ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 074/2013
AUTOR: Poder Executivo
SÚMULA: “ALTERA O ARTIGO 16 E O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR N. 003/1999, REVOGA AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ARTIGOS 2ª DA LEI COMPEMENTAR N. 040/2009, REVOGA O ARTIGO 1ª DA LEI COMPLEMENTAR 048/2011, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 057/2011, ALTERA O ARTIGO 11 DA LEI N. 740/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
EDNILSON LUIZ FAITTA, Prefeito Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Artigo 16 da Lei Complementar n. 003/99, que passa a vigorar da seguinte forma:
“Art. 16. Além dos vencimentos e das vantagens previstas nesta lei, serão deferidos aos servidores a gratificação denominada pela sigla “GDF – Gratificação por Desempenho Funcional” e números arábicos de 01 a 05, e demais gratificações adicional discriminadas nos parágrafos abaixo, destinadas a complementação de vencimentos, independente do cargo que ocupar, por acumulação de tarefas a ele atribuídas e/ou desempenho funcional.
§1º. A gratificação denominada de “GDF” de que trata o caput será na forma do Anexo III e somente será concedida pelo Prefeito Municipal.
§2º. A gratificação adicional será concedida para os servidores que exercerão o cargo de secretário das escolas municipais, desde que devidamente designado pelo Secretário Municipal de Educação, para exercer tal função, sendo assim disposta, 70% (setenta) por cento do valor do salário base percebido pelo servidor, que exercerá a função de secretário.
§3º. A gratificação adicional será concedida para os servidores que exercerem os cargos de motorista, agente de serviços públicos, cozinheira, zelador, vigia, escriturário, assistente administrativo, agente administrativo, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem, e técnico em raio X, desde que estes estejam prestando serviços na coleta e transporte de lixo, ou que estejam prestando serviços no Hospital Municipal, sendo assim disposta:
I – A gratificação de que trata este parágrafo incide sobre o salário base de cada servidor que esteja prestando serviços nos locais elencados no §3º da presente Lei, na seguinte proporção:
a) 30% (trinta) para o motorista de caminhão, quando exercer a função na coleta e transporte de lixo urbano;
b) 50% (cinquenta) para as demais funções.
§4º. O servidor que receber qualquer das gratificações elencadas nos §§ 2º e 3º, não fará jus à gratificação elencada no caput deste artigo.
§5º. A Secretaria que o servidor está vinculado emitirá avaliação do desempenho do servidor, observando os seguintes fatores:
I - atividades realizadas;
II - assiduidade;
III - disciplina;
IV - capacidade de iniciativa;
V - produtividade;
VI - responsabilidade.
§6º. O servidor que faz jus a “GDF” será reavaliado a cada período de 6 (seis) meses, após a concessão da gratificação.
§7º. Para efeitos desta Lei serão reconhecidos os relatórios emitidos ate 28/02/2013.
§8º. Como condição para a aquisição da “GDF”, é obrigatória a avaliação especial de desempenho emitida pelo Secretário da pasta que o servidor estiver diretamente ligado, que devera ser apresentada ao Prefeito Municipal.
§9º. As gratificações de que trata este Artigo somente será concedida pelo Prefeito Municipal, que será efetivada através de Portaria, subscrita pelo Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo.”
Art. 2º. Fica alterado o Artigo 11 da Lei n. 740/2008, que passa a vigorar da seguinte forma:
“Art. 11. Fica concedido para os Agentes Comunitários de Saúde que atuarem na Zona Rural, uma indenização de campo, equivalente ao valor de GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO FUNCIONAL GDF-01, nos moldes do Artigo 16 da Lei Complementar nº. 003/99.”
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da dotação específica do orçamento em vigor.
Art. 4º. O poder executivo deverá expedir os decretos, portarias, circulares, ordens de serviços e outros atos administrativos que se fizerem necessários a fiel observância das disposições desta Lei Complementar.
Art. 5º. Ficam inalterados os demais dispositivos das Leis Complementares n. 003/99, 040/09, 048/09 e 057/11 e da Lei n. 740/2008.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01/03/2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 25 dias do mês de março de 2013.
EDNILSON LUIZ FAITTA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
RAFAEL GOMES PAULINO
Secretário Municipal de Adm e Planejamento
ANEXO III
GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO FUNCIONAL - GDF
|
SÍMBOLO |
VALOR EM R$ |
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GDF – 01 |
130,00 |
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GDF – 02 |
260,00 |
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GDF – 03 |
390,00 |
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GDF – 04 |
520,00 |
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GDF – 05 |
650,00 |
Publicado por:
Claudia Maria Tscha
Código Identificador:F831928D