ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.332, DE 17 DE ABRIL DE 2013.

Altera o Art. 11 da Lei Municipal 1.908 de 26 de Dezembro de 2007.

 

O Prefeito Interino do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica alterado o caput do Art. 11 da Lei Municipal 1.908 de 26 de Dezembro de 2007, passando a vigorar com as seguintes alterações e acrescido com o inciso III;

 

“Art. 11º Além dos impedimentos capitulados no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, é vedado aos servidores lotados nos cargos de Controlador Interno e Auditor Interno exercer:

.................................................................................................... ....................................................................................................

III – Cargos de chefia ou função gratificada.”(NR)

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, 17 de abril de 2013.

 

LOURIVAL DE SOUZA ROCHA

Prefeito Municipal Interino


Publicado por:
Rodrigo Frasson
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