ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.393, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014.

Autoriza a alienação de bens imóveis de propriedade do Município de Sorriso, e dá outras providências.

 

Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a alienação dos seguintes bens imóveis pertencentes ao Patrimônio do Município:

 

I - Lote Urbano nº 04, da quadra 17, situado no Loteamento Residencial Vila Romana, na cidade de Sorriso-MT, com área de 7.200m², com registro no CRI de Sorriso sob nº 46.611, de propriedade do Município de Sorriso-MT. O referido imóvel foi avaliado em R$ 2.064.000,00.

 

II – Lote Urbano nº 01 da quadra 57, situado no Loteamento Recanto dos Pássaros, na cidade de Sorriso-MT, com área de 7.616,00m², com registro no CRI de Sorriso sob nº 21154, de propriedade do Município de Sorriso-MT. O referido imóvel foi avaliado em R$ 2.315.264,00.

 

III – Auditório localizado no 2º andar do Park Shopping Sorriso, situado na Av. Tancredo Neves nº 543, Sorriso-MT, com área total de 396,78m², com registro no CRI de Sorriso sob nº 23571, de propriedade do Município de Sorriso-MT.O referido imóvel foi avaliado em R$ 412.447,00.

 

Parágrafo único. A modalidade de alienação dos bens descritos neste artigo, será a venda mediante concorrência pública.

 

Art. 2º Os bens constantes dos incisos do artigo 1º, não poderão ser alienados com valor inferior à média das avaliações.

 

Parágrafo único. O valor do lance para aquisição prevista no caput deste artigo poderá ser parcelado em até 10 (dez) vezes iguais e sucessivas.

 

Art. 3º O Poder Executivo dará ampla publicidade em todos os meios de comunicação locais e ainda obedecendo ao estabelecido na Lei 8.666/93, 30 (trinta) dias antecedentes do prazo final para a apresentação das propostas para a concorrência pública.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 17 de setembro de 2014.

 

DILCEU ROSSATO

Prefeito Municipal

 

MARILENE FELICITÁ SAVI

Secretária de Administração


Publicado por:
Beloni Brunoro
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