ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.343, DE 14 DE OUTUBRO DE 2014

Poder Executivo

 

Altera a Lei n. 2305/2014 e alterações (PPA exercício 2014/2017), a Lei n. 2160/2013 (LDO exercício de 2014) e alterações e abre crédito especial na Lei n. 2188/2013 (Lei Orçamentária Anual para 2014) e dá outras providências.

 

O Prefeito em Exercício do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Camara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2305/2014, que trata do Plano Plurianual para o período de 2014/2017, o crédito especial nas dotações, conforme discriminação no artigo 3º, contemplado no Anexo I.

 

Art. 2º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2160/2013, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014, o crédito especial nas dotações, conforme discriminação no artigo 3º, contemplado no Anexo II.

 

Art. 3º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2188/2013, que trata da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2014, conforme contemplado no Anexo III, e a abrir um crédito especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil), para atender a seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão: 03 – Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Orçamento

Unidade Orçamentária: 00100 – Gabinete do Secretário

Função: 04 – Administração

Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana

Programa: 0301 – Gestão Pública Administrativo

Ação: 1019 – Ampliação do Centro de Detenção Provisório

Natureza da Despesa: 44.90.00.00.00 - Aplicações Diretas R$ 150.000,00

Fonte de Recursos: 0100000000 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

 

Art. 4º Para atender o crédito especial aberto no artigo 3º serão utilizados recursos previstos no parágrafo 1º, inciso III, do art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64, ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

 

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E ORÇAMENTO

03.001.0.0.04.126.0302.2110.3.3.90.00.00.00 - 0100000000

Despesas Correntes – Aplicações Diretas.....R$ 76.757,40

03.001.0.0.04.122.0308.2174.4.4.90.00.00.00 – 0100000000

Despesas de Capital – Aplicações Diretas........R$ 51.205,60

03.001.0.0.04.122.0304.2129.3.3.90.00.00.00 - 0100000000

Despesas Correntes – Aplicações Diretas.......R$ 4.837,00

03.001.0.0.04.122.0304.2129.4.4.90.00.00.00 - 0100000000

Despesas de Capital – Aplicações Diretas......R$ 10.000,00

03.001.0.0.04.122.0301.2236.3.3.90.00.00.00 - 0100000000

Despesas Correntes – Aplicações Diretas......R$ 7.200,00

Total.....R$ 150.000,00

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lucas do Rio Verde/MT, 14 de outubro de 2014.

 

MIGUEL VAZ RIBEIRO

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Andre Pezzini
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