ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIQUIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 876 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015.

“Dispõe sobre a modificação do Parágrafo Único do art. 1º da Lei Municipal nº 690/2010, que trata do pagamento da verba indenizatória para o exercício da atividade parlamentar de controle externo e interação direta com a população do município e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica modificado o parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº. 690/2010, o qual passa a ter a seguinte redação:

“Parágrafo único. A verba de que trata o caput será paga mensalmente, em duas parcelas, sendo uma até o dia 15 de cada mês e a outra até o dia 30, exceto no mês de janeiro que será paga em parcela única até o dia 30, como contribuição em espécie ao desempenho externo da atividade parlamentar de fiscalização dos atos da administração pública municipal e interação direita com a população dentro da área territorial do município, a fim de ouvir as suas reivindicações, para futuras providências legislativas.”

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, Edifício Sede do Poder Executivo, aos 25 de fevereiro de 2015.

 

HUMBERTO BORTOLINI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Hidilene Nunes de Oliveira Conto
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