ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 384/2011 DE 12 DE SETEMBRO DE 2011
SÚMULA: “AUTORIZA A UNIFICAÇÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Senhor ROBERTO JOSÉ MORANDINI, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica autorizada a Unificação das chácaras nº. 43, 44, 45, 46, 47, 48 e 49, Localizadas no Setor Industrial deste Município, sendo todas de Propriedade do Município de Santa Rita do Trivelato, matriculas em anexo.
Art. 2º - Deste modo unificam-se todas as chácaras acima descritas em um único imóvel urbano, depois de unificados será identificados como lote nº. 43.
Art. 3º - O Imóvel Unificado passa a ter as seguintes dimensões:
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RESUMO DE ÁREAS – UNIFICAÇÃO (SITUAÇÃO PRETENDIDA) |
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Nº DO LOTE |
DIMENSÕES |
CONFRONTAÇÕES |
ÁREA TOTAL (M²) |
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FRENTE (M) |
FUNDOS (M) |
LADO DIREITO (M) |
LADO ESQUERDO (M) |
FRENTE |
FUNDOS |
LADO DIREITO |
LADO ESQUERDO |
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4 ed 43 Fffff (Fusão) |
350,00 |
350,00 |
180,00 |
180,00 |
Rua Adenir Antonio Scarton |
Rua Anildo Weschen |
Lote 42 |
Área Institucional |
63.000,00 |
Art. 4º - As dimensões acima, consta no Memorial Descritivo em anexo, que é parte integrante desta Lei.
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário
Santa Rita do Trivelato – MT, 12 de Setembro de 2011.
ROBERTO JOSÉ MORANDINI
(Prefeito Municipal)
Registre-se, Publique-se e
Afixe-se na data supra
Oficial de Gabinete
Publicado por:
Eva Pedrozo de Lara
Código Identificador:F9240817