ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 384/2011 DE 12 DE SETEMBRO DE 2011

SÚMULA: “AUTORIZA A UNIFICAÇÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Senhor ROBERTO JOSÉ MORANDINI, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º - Fica autorizada a Unificação das chácaras nº. 43, 44, 45, 46, 47, 48 e 49, Localizadas no Setor Industrial deste Município, sendo todas de Propriedade do Município de Santa Rita do Trivelato, matriculas em anexo.

 

Art. 2º - Deste modo unificam-se todas as chácaras acima descritas em um único imóvel urbano, depois de unificados será identificados como lote nº. 43.

 

Art. 3º - O Imóvel Unificado passa a ter as seguintes dimensões:

 

RESUMO DE ÁREAS – UNIFICAÇÃO (SITUAÇÃO PRETENDIDA)

Nº DO

LOTE

DIMENSÕES

CONFRONTAÇÕES

ÁREA TOTAL (M²)

FRENTE (M)

FUNDOS

(M)

LADO DIREITO

(M)

LADO ESQUERDO (M)

FRENTE

FUNDOS

LADO DIREITO

LADO ESQUERDO

4 ed 43

Fffff (Fusão)

350,00

350,00

180,00

180,00

Rua Adenir Antonio Scarton

Rua Anildo Weschen

Lote 42

Área Institucional

63.000,00

 

Art. 4º - As dimensões acima, consta no Memorial Descritivo em anexo, que é parte integrante desta Lei.

 

Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário

 

Santa Rita do Trivelato – MT, 12 de Setembro de 2011.

 

ROBERTO JOSÉ MORANDINI

(Prefeito Municipal)

 

Registre-se, Publique-se e

Afixe-se na data supra

 

Oficial de Gabinete 


Publicado por:
Eva Pedrozo de Lara
Código Identificador:F9240817