ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE
Licitação
LICITAÇÃO
ATA PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 004/2015 MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº. 003/2015
Aos dezenove dias do mês de Fevereiro do ano de dois mil e quinze às oito horas, reuniram-se na sala de licitação, o Sr. Weverton Ancelmo Pereira de Sousa, Pregoeiro, Ita Roberta Soares, nomeados através da Portaria nº. 002/2015, de 12 de janeiro de 2015, para analisar procedimentos formais do processo de licitação nº 004/2015, modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2015, realizada em 09 de Fevereiro de 2015, a qual tem como objeto a prestação de serviços de horas de manutenção mecânica preventiva e corretiva em veículos da frota desta Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste-MT. O pregoeiro, explicou sobre a necessidade de verificarem o cumprimento da solicitação da empresa W DE ANDRADE ME – CNPJ – 06.893.763/0001-95, que invocou o direito previsto no artigo 42 da Lei Complementar nº 123/2006, para que pudesse entregar a Certidão Negativa conjunta dedébitosfederais relativos a contribuiçõesprevidenciárias(inss), nos termos do inciso 4.1.1 do Edital, vez que os membros da comissão, verificaram por ocasião do julgamento da licitação, especificamente quanto à análise de documentos, que a referida empresa apresentou a certidão supramencionada com data vencida. No ato de julgamento foi deferido o requerimento do representante da empresa no sentido de conceder o prazo de 02 (dois) dias prorrogados por mais 02 (dois) para apresentação da Certidão Negativa devidamente regularizada. Entretanto, até a presente data, a empresa não apresentou prova da regularização junto à Receita Federal do Brasil. Dessa forma e nos termos do §2º do artigo 43 da Lei Complementar 123/2006 e em conformidade com a Cláusula 4.1.1 do Edital da referida licitação, os membros da comissão de licitação, decidem, com fundamento legal, declarar a decadência do direito à contratação, bem como em informar ao Exmo Sr. Prefeito Municipal, que a empresa L.J. TRIACCA & CIA LTDA-EPP, participante do certame, apresentou todos os documentos exigidos no edital e a proposta no valor total de R$ 83,00 por hora trabalhada emveículosa diesel e 73,00 por hora trabalhada emveículosa gasolina e etanol, sendo-lhe facultado com base no mesmo dispositivo legal em convocar o licitante remanescente, na ordem de classificação, para assinatura do contrato ou ainda revogar alicitação. Desta forma, submetemos o procedimento licitatório para autoridade superior decidir sobre a contratação do licitante remanescente ou a revogação da presente licitação.
Membros da Comissão de Licitação:
WEVERTON ANCELMO PEREIRA DE SOUSA
Pregoeiro
ITA ROBERTA SOARES
Membro
Publicado por:
Weverton Ancelmo
Código Identificador:F95F7451