ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 294/2012 DATA: 11 DE DEZEMBRO DE 2012

SÚMULA: “Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 214-2010 que regulamenta o incentivo para instalação de empreendimento e autoriza o executivo municipal a utilizar equipamentos como forma de contrapartida de convênios, no Município de Itanhangá e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado De Mato Grosso, Senhor Vanderlei Proenço Ribeiro no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art.1º - Ficam criados incentivos para a instalação de empreendimentos de toda natureza no município de Itanhangá-MT

Art. 2º - Consideram-se incentivos além dos já estabelecidos em lei, a utilização de máquinas e equipamentos públicos na implantação dos empreendimentos objetivando terraplanagem, preparação de solo para agricultura, pecuária e piscicultura.

Art. 3°-A utilização das máquinas e de equipamentos do Poder Público Municipal será supervisionado pelo Sistema de Controle Interno do Municipio e regularizado através de normativas que regulamentaram tal serviço.

Art. 4° O preço da prestação dos serviços será regulamentado através de decreto calculado através da UFI do Município de Itanhangá, regulamentado através do exercício financeiro do referido ano.

Art. 5° - Fica o Município autorizado a dispor do seu maquinário para os fins do art. 2º, no entanto o pagamento para utilização de tais serviços, deverá ser realizado em UFI- para que o Município possa investir em melhorias de seu próprio maquinário, devido a possíveis desgastes na prestação dos referidos serviços prestados, mantendo assim a continuidade e a eficiência de seus serviços públicos.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Itanhangá/MT, 11 de Dezembro de 2012.

 

VANDERLEI PROENÇO RIBEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Renata Tereza Zini
Código Identificador:F9A396E5