ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JURUENA

Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL
EDITAL DE CONVOCAÇÃO

Oficio/CP n° 004/2014

 

Juruena - MT, em 30 de outubro de 2014.

 

Ao Exmo. Senhor

MARCOS JOSÉ PALACIO

M. D. Vereador da Câmara Municipal de Juruena

 

Ref.: NOTIFICAÇÃO

 

Na forma do Artigo 5º, inciso III, do Decreto Lei nº 201/1967, nos termos do Artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e com base nas demais normas que regulamentam a matéria, por meio do presente, vem Notificar Vossa Excelência, que em conseqüência da Representação nº 001/2014, oferecida pelo Sr. Cleverson Orben, para apurar quebra de decoro parlamentar em seu desfavor, e acolhida pelo Soberano Plenário, desta Casa de Lei, de forma unanime, foi constituída pela Câmara Municipal de Juruena, Comissão Especial de Inquérito, instaurada, na Sessão Ordinária de 27 de Outubro de 2014, para apurar os fatos específicos constantes na Representação acima citada, sendo membros sorteados os Vereadores que este subscrevem nas condições que o fazem conferindo-lhe o prazo de 10 (dez) dias para que apresente defesa prévia, por si ou através de advogados com poderes específicos, podendo arrolar testemunhas no numero máximo de 10 (dez) as quais deverão ser, eventualmente designadas.

O Processo será regido vinculadas especialmente pelo Decreto nº 201/1967, pela Constituição Federal, Lei Orgânica do Município de Juruena e supletivamente, naquilo em que não for conflitante o Regimento Interno da Câmara de Vereadores e a Lei Federal nº 9.974/1999.

 

Atenciosamente,

 

CARLOS ALEXANDRE ANSCHAU LOPES

Presidente da Comissão Especial de Inquérito

 

BARTOLOMEU DE SOUSA CASTELIANO

Relator da Comissão Especial de Inquérito

 

ODELI XAVIER MARTINS

Membro da Comissão Especial de Inquérito


Publicado por:
Denise Aparecida Perin
Código Identificador:F9AC69B7