ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 2.219, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abrir Créditos Suplementares no Orçamento-Programa do Exercício de 2011, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir créditos suplementares no orçamento Programa do Fundo Municipal de Previdência - PREV JUARA para o exercício de 2011, nas dotações abaixo mencionadas:
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Órgão : 04 |
Secretaria Municipal de Administração |
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Unidade: 04.002 |
PREV – JUARA |
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09 |
Previdência Social |
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09 272 |
Regime Próprio Estatutário |
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09 272 0034 |
Regime Próprio de Previdência |
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09 272 0034 2015 |
Manutenção e Encargos do PREV JUARA |
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154 – 339001000000 |
Aposentadorias e Reformas (RPPS) ........ |
105.000,00 |
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155 – 339003000000 |
Pensões (RPPS) ....................................... |
26.000,00 |
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156 – 339005000000 |
Outros Benefícios Previdenciários .......... |
100.000,00 |
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160 – 339035000000 |
Serviços de Consultoria ........................... |
69.000,00 |
Art. 2º - Os recursos para cobertura dos créditos suplementares aberto no artigo anterior virão por ocasião de redução de dotações total ou parcial em igual valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) de acordo com artigo 43 da Lei Federal 4320/64.
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Órgão : 04 |
Secretaria Municipal de Administração |
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Unidade: 04.002 |
PREV – JUARA |
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09 |
Previdência Social |
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09 272 |
Regime Próprio Estatutário |
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09 272 0034 |
Regime Próprio de Previdência |
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09 272 0034 2015 |
Manutenção e Encargos do PREV JUARA |
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162 – 999999902000 |
Reserva de Contingência (RPPS) ............ |
300.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 9 de dezembro de 2011.
JOSÉ ALCIR PAULINO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodrigo Frasson
Código Identificador:F9CC7ABC