ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 623/2014

LEI Nº. 623, DE 27 DE JUNHO DE 2014.

 

“Altera o inciso IV do art. 45 da Lei Municipal n. 194, de 22 de agosto de 2005 que Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Gaúcha do Norte/MT e, dá outras providências”

 

Nilson Francisco Aléssio, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão extraordinária de 24/06/2014, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A redação do inciso IV do art. 45 da Lei Municipal n.º 194, de 22 de agosto de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 45. ......

 

IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 11,14% (onze inteiros e quatorze centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 10,45% (dez inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento) relativo ao custo normal e 0,69% (sessenta e nove centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial, escalonado nos termos do Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em ABRIL/2014.

 

Art. 3º A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 45 na redação dada por esta lei será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte, 27 de Junho de 2014.

 

NILSON FRANCISCO ALÉSSIO.

Prefeito Municipal.

 

ANEXO I

ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

 

ANO DE AMORTIZAÇÃO

ALÍQUOTA

2014

0,69%

2015

0,83%

2016

0,97%

2017

1,11%

2018

1,24%

2019

1,38%

2020

1,52%

2021

1,66%

2022

1,80%

2023

1,94%

2024

2,07%

2025

2,21%

2026

2,35%

2027

2,49%

2028

2,63%

2029

2,77%

2030

2,91%

2031

3,04%

2032

3,18%

2033

3,32%

2034

3,46%

2035

3,60%

2036

3,74%

2037

3,87%

2038

4,01%

2039

4,15%

2040

4,29%

2041

4,43%

2042

4,57%

2043

4,71%


Publicado por:
Juliano Matos
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