ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 497/2012 DE 18 DE MAIO DE 2012

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$7.835.325,03 (SETE MILHÕES, OITOCENTOS E TRINTA E CINCO MIL, TREZENTOS E VINTE E CINCO REAIS E TRÊS CENTAVOS), DE ACORDO COM O ART. 41, ITEM I, ART. 42 E ART. 43, § 3º DA LEI 4.320/64 E ART. 167, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual para o Exercício de 2012 aprovado pela Lei nº 475/2011, por força do Convênio TC/PAC 0268/12 – Ministério da Saúde, como segue:

 

Orgão: 07 - Secretaria Municipal Viação, Obras e Serviços Públicos

Unidade: 05 - Depto de Agua e Esgoto/ DAES

Proj/Atividade: 1.103..... Construção e Implementação de Rede de Esgoto Sanitário

Cod. 522 4.4.90.51. 00.00.00.00

Obras e Instalações.....................R$7.835.325,03

 

Art. 2° - Para dar cobertura ao Crédito Suplementar aberto, será utilizado o excesso de arrecadação pela liberação do Convênio.

 

Parágrafo Único - O Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior será suplementado através de Decreto do Executivo por excesso de arrecadação, de acordo com o valor da liberação das parcelas do recurso.

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais para 04/05/2012.

 

Paço Municipal, 18 de maio de 2012.

 

GASPAR DOMINGOS LAZARI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dione Cleia Moraes Gomes
Código Identificador:F9DEC952