ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 044/2.013

(Que dispõe sobre alteração dos artigos 11,12 e 37 e também criação e alteração de cargos, funções e remunerações do anexo I da Lei Complementar nº 024/2009, e outras Providências).

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA, ESTADO DE MATO GROSSO, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica alterado os artigos 11,12 e 37 e o anexo I da Lei Complementar nº 024/2009, que passa a ter nova redação, conforme abaixo:

Art. 11. São órgãos técnicos vinculados ao nível hierárquico a que ele se subordina:

I - Assessorias;

II - Coordenadorias;

III - Departamentos;

IV - Divisões;

V – Setores.

 

Art. 12. São as vinculações da titularidade dos cargos em comissão em relação aos órgãos da administração, bem como, seu nível hierárquico:

 

Órgãos da Administração Direta

Cargo do Titular

Nível Hierárquico

I - Gabinete do Prefeito Municipal

Prefeito Municipal

1° escalão

II – Gabinete do Prefeito Municipal

Chefe

2º escalão

III - Secretaria Municipal

Secretário (a)

Tesoureiro (a)

2° escalão

IV - Controladoria do Município

Controlador Municipal

2° escalão

V - Procuradoria Geral do Município

Procurador Geral do Município

2° escalão

VI - Assessoria Jurídica

Assessor (a) Jurídico

2° escalão

Órgãos Técnicos

Cargos do Titular

Nível Hierárquico

VII – Assessoria

Assessor (a) Técnico

Assessor (a)

3° escalão

VIII – Coordenadoria

Coordenador (a)

4º Escalão

IX – Departamento

Diretor (a)

4° escalão

X – Divisão

Chefe

5° escalão

XI– Setor

Encarregado

5° escalão

Art. 37. São as atribuições dos órgãos técnicos:

 

I - Assessorias: exercem o assessoramento direto aos órgãos a que se subordinam, dentro das competências que lhe são atribuídas;

 

II - Coordenadorias: agregam e implementam as atividades inerentes a campos específicos de suas atribuições promovendo a integração das atividades desenvolvidas sob sua coordenação;

 

III - Departamentos: agregam e implementam as atividades inerentes a campos funcionais específicos de suas atribuições, promovendo a direção e o controle das atividades e ações sob sua responsabilidade;

IV - Divisão: executam atividades específicas dentro do campo de atribuição própria do nível hierárquico que está integrado.

V - Setor: executam atividades específicas dentro do campo de atribuição própria do nível hierárquico que está integrado.

 

ANEXO I

 

QUADRO GERAL DOS CARGOS E FUNÇÕES EM COMISSÃO

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

 

ÓRGÃOS

CARGOS

Nº de Vagas

VALOR

CARGOS EM COMISSÃO

(R$)

PADRÃO

GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

50% (COMISSÃO)

VALOR

GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

(R$)

Gabinete

Chefe

01

4.700,00

 

(GF)-1

2.350,00

Secretaria

Tesoureiro (a)

01

3.000,00

 

(GF)-2

1.500,00

Assessoria

Assessor (a) Técnico

01

2.800,00

 

(GF)-3

1.400,00

Assessoria

Assessor (a)

05

2.000,00

 

(GF)-4

1.000,00

Coordenadoria

Coordenador (a)

18

1.600,00

 

(GF)-5

800,00

Departamento

Diretor (a)

12

1.200,00

 

(GF)-6

600,00

Divisão

Chefe

13

780,00

 

(GF)-7

390,00

Setor

Encarregado

15

680,00

 

(GF)-8

340,00

Total de Cargos (em Comissão)

66

-

 

-

 

-

Secretaria

Secretário Municipal

06

Lei Específica (Iniciativa Legislativo)

 

-

 

-

Gabinete

Prefeito Municipal

01

Lei Específica (Iniciativa Legislativo)

 

-

 

-

Gabinete

Vice-Prefeito

01

Lei Específica (Iniciativa Legislativo)

 

-

 

-

Total de Cargos ( Lei Especifica)

08

-

 

-

 

-

TOTAL GERAL

(Cargos em Comissão e Função)

74

-

 

-

 

-

 

Art. 2º - Os Cargos e Funções criados e/ou alterados e suas remunerações instituídas através desta Lei passarão a integrar a Lei Complementar nº 024 de 25 de agosto de 2009, na forma de anexo I.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado mediante decreto a instituir as atribuições sintéticas e detalhadas para as funções previstas nesta Lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogado em especial a Lei Complementar nº 038/2012 e as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Porto Estrela-MT, 22 de Abril de 2.013.

 

MAURO ANDRE BUSINARO

Prefeito Municipal

 

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

(Inciso I, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

 

OBJETO DA DESPESA:

- Alteração dos art. 11,12 e 37 e anexo I da Lei Complementar 024/2009

 

CUSTO ESTIMADO:

Ano

RCL

Gasto – R$

Percentual

2.012

9.939.283,82

4.539.865,12

45,68

2.013

10.237.462,33

5.176.785,12

50,56

2.014

10.544.586,20

5.306.204,74

50,32

2.015

10.860.923,79

5.438.859,85

50,07

 

FONTE DE CUSTEIO:

- Dotações orçamentárias anuais consignadas.

 

Porto Estrela/MT, 22 de Abril de 2013.

 

MAURO ANDRE BUSINARO

Prefeito Municipal

 

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO

(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

 

OBJETO DA DESPESA:

- Alteração dos art. 11,12 e 37 e anexo I da Lei Complementar 024/2009

 

FONTE DE CUSTEIO:

- Dotações orçamentárias anuais, consignadas.

 

- Na qualidade de ordenador de "despesas" da Prefeitura Municipal de Porto Estrela - MT, declara, para os efeitos do inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, não afetando ao equilíbrio das contas públicas.

 

Porto Estrela/MT, 22 de Abril de 2013.

 

MAURO ANDRE BUSINARO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvair da Silva Almeida
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