ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1104/2011.
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DECLARAR DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL CONSTITUÍDO COMO QUADRA URBANA LETRA I LOCALIAZADA NO BAIRRO VILA NOVA, NA CIDADE DE ARENÁPOLIS-MT, OBJETO DA MATRÍCULA Nº 4.881 DO CRI DE ARENÁPOLIS -MT, JUSTIFICADO PELO INTERESSE SOCIAL E AUTORIZA A SUA DOAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO ESTABELECENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FARID TENÓRIO SANTOS prefeito de Arenápolis-MT, usando de suas atribuições legais, consoante as normas gerais de direito público, lei orgânica municipal e nos termos do decreto-lei nº. 3.365, de 21.06.1941, c/c as disposições contidas na lei federal nº. 2.786, de 21.05.1956, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a declarar, em nome do Município de Arenápolis-MT, como de interesse social, para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, a quadra urbana Letra I do Bairro Vila Nova, município de Arenápolis-MT, com área total de 9.121,29m² (nove mil cento e vinte e um metros e vinte e nove centímetros quadrados), dentro das seguintes confrontações: 82,48 metros de frente para a Rua Presidente Costa e Silva, 99,80 metros de frente para a Rua Juscelino Kubischeck, 100,22 metros de frente para a Rua Glicério Martins Pinto e finalmente com 100,40 metros de frente para a perimetral, que consta a pertencer a SERRARIA POLO NORTE LTDA, Inscrita no CGC n.º 03.932.092/0001-36, representada pelo seu sócio proprietário Sr. ANCELMO PERON, brasileiro, casado, industrial, portador do CPF/MF n.º 077.762.331-03, residente e domiciliado na cidade de Nortelândia, destinado ao estabelecimento de convênio com o poder judiciário do estado de mato grosso, conforme permitido no art. 5º, do Decreto-Lei nº. 3.365/1941.
Parágrafo único – O imóvel urbano declarado de interesse social para fins de desapropriação, de que trata o caput deste artigo, possui a sua descrição conforme especificações constantes da certidão da matrícula do imóvel, que passa a fazer parte integrante da presente lei.
Art. 2º. Fica também autorizado ao Poder Executivo Municipal a fazer a doação do referido imóvel ao poder judiciário do Estado de Mato Grosso no objetivo de celebração de convênio.
§ 1º. A doação de que trata o caput desse artigo, destina-se a construção de prédio para futuras instalações do Fórum da Comarca de Arenápolis.
§2º. A doação a que se refere esta lei é intransferível e o imóvel doado deverá ser utilizado única e exclusivamente para os fins a que se destina sob pena de reversão do bem ao patrimônio público do Município de Arenápolis-MT.
Art. 3º - Fica o expropriante autorizado a invocar o caráter de urgência, urgentíssima, no projeto judicial ou extrajudicial de desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15, do Decreto-Lei Federal nº. 3.365/1941, e alterações posteriores.
Parágrafo único – A desapropriação invocada, como de interesse social, surge quando as circunstâncias impõem a distribuição ou o condicionamento da propriedade para seu melhor aproveitamento, utilização ou produtividade em benefício da coletividade, ou de categorias administrativas e sociais merecedoras de amparo específico do Poder Público.
Art. 4º - O preço do Lote foi calculado com base no valor venal declarado constante do Cadastro de Imóveis dessa municipalidade, resultando no valor de R$ 36.588,94 (trinta e seis mil e quinhentos e oitenta e oito reais e noventa e quatro centavos).
Art. 5º - Em havendo interesse do expropriado em compor a venda amigável do Lote Urbano em favor do Poder Público Municipal, fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à aquisição, em nome do Município de Arenápolis-MT, da totalidade do imóvel descrito e caracterizado no artigo 1º, desta lei, para fins de interesse público, destinado ao interesse social.
Art. 6º - No caso da desapropriação amigável, o preço final e a forma de pagamento serão objeto de ajuste entre o Poder Executivo e o interessado proprietário, representante, herdeiros ou sucessores dos proprietários do imóvel urbano, de acordo com o preço médio de mercado aplicado para imóveis urbanos.
Parágrafo único – As partes contratantes da desapropriação amigável autorizada por esta lei deverão ajustar obrigações e responsabilidades recíprocas, de modo a não prejudicar o interesse público e nem a probidade administrativa.
Art. 7º – O preço total a ser desembolsado pela municipalidade para pagamento da desapropriação amigável, poderá ser efetivado à vista ou parceladamente, a critério de o próprio Poder Executivo, segundo as disponibilidades orçamentárias e financeiras dos cofres públicos municipais.
Art. 8º – As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro de 2011, criadas se inexistentes e suplementadas se necessário.
§ 1º – Em sendo necessário a criação de crédito especial, a abertura desses créditos adicionais especiais se dará por anulação, transposição e remanejamento ou a transferência de recursos orçamentários de uma categoria econômica para outra ou de um órgão para outro, para atenderem o equilíbrio orçamentário, econômico, financeiro, tributário, fiscal, contábil e patrimonial de interesse e necessidade do Poder Público Municipal.
§ 2º – A abertura dos créditos adicionais especiais, de que trata o parágrafo anterior, objetiva ao balanceamento e cumprimento da despesa do Poder Executivo Municipal.
§ 3º – A autorização para a abertura de créditos adicionais especiais cumpre ao disposto nas normas Constitucionais pertinentes e será efetivada de acordo com as regras instituídas pela Lei nº 4.320/64, obedecidas às normas da Lei Complementar 101/2000.
§ 4º – Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se fizerem necessárias na Lei Municipal que trata do PPA/2010/2013 e nas Leis Municipais que tratam, respectivamente, da LDO e LOA/2011, a fim de dar cumprimento ao disposto na presente lei.
Art. 9º – Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis, patrimoniais, tributárias e fiscais para o fiel cumprimento da presente lei.
Parágrafo único – Eventuais casos omissos serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipais, através de Decreto Municipal.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrários;
Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, 21 de novembro de 2011, 57º da Emancipação Político-Administrativa.
FARID TENÓRIO SANTOS
Prefeito de Arenápolis-mt
Publicado por:
Luciana de Souza Barreto
Código Identificador:F9FA8BBA