ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.583/13

LEI Nº 1.583/13 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial proveniente de anulação de dotação para inclusão de elemento de despesa no orçamento público do exercício financeiro de 2013 e dá outras providências.

 

O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por anulação, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) destinado a atender a seguinte dotação orçamentária não prevista no orçamento inicial de 2013, conforme discriminado abaixo:

 

ÓRGÃO:

05.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

UNIDADE:

05.003.

ENSINO FUNDAMENTAL

FUNÇÃO:

12.

Educação

SUBFUNÇÃO:

361.

Ensino Fundamental

PROGRAMA:

0006.

Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série.

ATIVIDADE:

2.013.

Manutenção e encargos com o Ensino Fundamental.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

3.1.90.94.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas

R$

30.000,00

Total

R$

30.000,00

 

ARTIGO 2º - O crédito aberto no artigo anterior terá como fonte de recursos, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

 

ÓRGÃO:

05.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

UNIDADE:

05.005.

TRANSPORTE ESCOLAR

FUNÇÃO:

12.

Educação

SUBFUNÇÃO:

361.

Ensino Fundamental

PROGRAMA:

0006.

Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série.

ATIVIDADE:

2.015.

Manutenção e encargos com o transporte escolar.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

R$

30.000,00

 

Total

R$

30.000,00

 

Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos 41, Inciso II e 43, § 1º, Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.

 

ARTIGO 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à inclusão das despesas decorrentes da presente Lei, nos instrumentos de planejamento exigidos pela LRF (PPA, LDO e LOA).

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte- MT, aos 18 (dezoito) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e treze.

 

EUDES TARCISO DE AGUIAR

Prefeito


Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
Código Identificador:FA062692