ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOBRES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.339/2014
“AUTORIZA PROMOVER A DESAFETAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES – MT, Sr. SEBASTIÃO GILMAR LUIZ DA SILVA, no uso de suas atribuições conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sancionou a seguinte lei:
Art. 1º - Fica declarado desafetado do uso publico o Imóvel Urbano nº 03, Quadra 01, com área de 225,44 m² (duzentos e vinte e cinco metros quadrados e quarenta e quatro centímetros quadrados), matriculado sob o nº 1828 no RGI de Nobres/MT, localizado no Loteamento Jardim das Palmeiras, tornando-o bem de uso dominical.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a Concessão de Direito Real de Uso do imóvel desafetado, a titulo gratuito, observadas as formalidades legais para a ANCA – Associação Nobrense de Cultura e Arte.
Art. 3º - Fica reconhecido como de relevante interesse publico a cessão do imóvel para a ANCA – Associação Nobrense de Cultura e Arte.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 11 de novembro de 2014.
SEBASTIÃO GILMAR LUIZ DA SILVA
Prefeito Municipal de Nobres
Publicado por:
Dulcelina Maria de Almeida
Código Identificador:FA2AE246