ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER
LEI Nº. 1.137/GP/2014

“Altera a redação da Lei Municipal n. 801/GP/2002 de 24 de Abril de 2002 que dispõe sobre a Política Municipal de atendimento às Crianças e ao Adolescente, reestrutura os respectivos conselhos e dá outras providencias”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER, VALDIR RIBEIRO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. - O Artigo 28 da Lei n. 801 /GP/2002, de 24 de Abril de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 28 – O conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente fixará, antes da eleição, a remuneração dos Membros do Conselho Tutelar e que prevalecerá para o triênio, não devendo ser superior a um terço (1/3) do Salário do Secretario Municipal.”

 

Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.

 

Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antonio de Leverger, em 14 de Agosto de 2014.

 

VALDIR RIBEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Anice Roze de Oliveira
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