ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1855/2013

DATA: 16 de julho de 2013

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, respectivamente dentro das peças orçamentárias, no valor de R$ 153.342,00 (cento e cinqüenta e três mil e trezentos e quarenta e dois reais), e dá outras providências.

 

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei;

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 153.342,00 (cento e cinquenta e três mil e trezentos e quarenta e dois reais), nos termos do art. 41, inciso I da Lei Federal nº 4320/1964, para reforço de dotações consignadas no orçamento para o presente exercício, aprovado pela Lei Municipal nº 1741/2012, conforme segue:

 

02 - GABINETE DO PREFEITO

02.020.0.0 - SECRETARIA DE GOVERNO E UNIDADES

02.020.0.0.04.122.0038.2143 - DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DO PRODEURBS

3.3.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 10.342,00 - (dez mil e trezentos e quarenta e dois reais)

07 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

07.010.0.0 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

07.010.0.0.26.782.0009.2029 - RECUPERAÇÃO, MANUTENÇÃO, ADEQUAÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS NÃO PAVIMENTADAS E PONTES

4.4.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 1.000,00 - (um mil reais)

11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

11.010.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

11.010.0.0.12.365.0014.1049 - IMPLANTAÇÃO, CONSTRUÇÃO, URBANIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL

4.4.90.00.00.00 - 101 - Aplicações Diretas R$ 102.000,00 - (cento e dois mil reais)

12 - SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO

12.010.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIAL SOCIAL

12.010.0.0.08.244.0024.2067 - CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - (CREAS e FUNVIDA)

4.4.50.00.00.00 - 999 - Transf.a Instit. Privadas s/Fins Lucrat. R$ 40.000,00 - (quarenta mil reais)

 

T O T A L R$ 153.342,00

 

Art. 2º. Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, §1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

 

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

04.010.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

04.010.0.0.04.123.0006.1014 - DAÇÃO EM PAGAMENTO

4.4.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 15.000,00 - (quinze mil reais)

07 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

07.010.0.0 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

07.010.0.0.04.122.0038.2141 - DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DO PRODEURBS

3.3.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 10.342,00 - (dez mil e trezentos e quarenta e dois reais)

07.010.0.0.26.782.0009.2029 - RECUPERAÇÃO, MANUTENÇÃO, ADEQUAÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS NÃO PAVIMENTADAS E PONTES

3.3.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 1.000,00 - (um mil reais)

11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

11.010.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

11.010.0.0.12.361.0015.1047 - FINANCIAMENTO DE AÇÕES DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DA ESCOLA - PDE

3.3.90.00.00.00 - 101 - Aplicações Diretas R$ 35.000,00 - (trinta e cinco mil reais)

11.010.0.0.12.365.0014.1049 - IMPLANTAÇÃO, CONSTRUÇÃO, URBANIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL

3.3.90.00.00.00 - 101 - Aplicações Diretas R$ 47.000,00 - (quarenta e sete mil reais)

11.010.0.0.12.365.0015.1160 - FINANCIAMENTO DE AÇÕES DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DO CMEI - CENTRO DE EDUCAÇAÕ INFANTIL

3.3.90.00.00.00 - 101 - Aplicações Diretas R$ 20.000,00 - (vinte mil reais)

12 - SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO

12.010.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIAL SOCIAL

12.010.0.0.08.244.0024.2067 - CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - (CREAS e FUNVIDA)

3.3.50.00.00.00 - 999 - Transf.a Instit. Privadas s/Fins Lucrat. R$ 25.000,00 - (vinte e cinco mil reais)

 

T O T A L R$ 153.342,00

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO.

EM 16 de julho de 2013.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Nicoli
Código Identificador:FA4CAFBE