ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 306, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013.
O Prefeito Municipal de Nortelândia – Estado de Mato Grosso, Sr. Neurilan Fraga, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo abrir um Crédito Especial, na Lei Orçamentária vigente nas seguintes dotações:
Órgão 09 – SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO.
Unidade Orçamentária 001 – SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO.
Função 22 – Indústria.
Sub-função 661 – Promoção Industrial.
Programa 0032 – Comercialização.
Projeto Atividade 1.085 – Implantação de Oficina Básica para Formação de Lapidários em Pedras Semipreciosas.
30.00.00 – Despesas Correntes
33.00.00 – Despesas de Custeio
33.90.30 – Material de Consumo R$ 59.124,95
40.00.00 – Despesas de Capital
44.00.00 – Investimentos
44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente R$ 172.483,00
Art. 2° Para cobertura do presente Crédito Especial objetos do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de Convênios com órgãos do Governo Estadual.
Art. 3° Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2010/2013, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º do presente projeto de lei através de decreto.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia – MT, aos 11 dias do mês de Dezembro de 2013, 60º da Emancipação Político-Administrativa. 11/12/2013
NEURILAN FRAGA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ellen Cristina Desiderio de Oliveira Almeida
Código Identificador:FA82320E