ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1.575/2014
LEI Nº.: 1.575/2014EM 14 DE MAIO DE 2014.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL – ALTERAÇÃO NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2014”.
LISÚ KOBERSTAIN, Prefeito Municipal em exercício de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado abertura de Crédito Especial na Lei n. 1554/2013 – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2014, para inclusão de Elemento de Despesa, conforme abaixo transcrito, que fica fazendo parte integrante da Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2014, para cobertura de despesa com ajuda de custo em pecúnia aos profissionais do “Projeto Mais Médicos Para o Brasil” do Ministério da Saúde, vinculados a este município.
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 001 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
SubFunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0021 – Gestão da Saúde com Qualidade
Projeto/atividade: 2.117 – Manutenção da Secretaria de Saúde
Elemento de Despesa: 33.90.48 – Aux. Financeiro a Pessoa Física R$ 37.000,00
Fonte:102 –Receitas de Impostos eTransf.de Impostos p/Saúde
Art. 2º. A cobertura ao Crédito Especial do artigo anterior dar-se-á através da anulação parcial de dotação, conforme dispõe o Artigo 43 item III, da Lei Federal 4.320/64, nas seguintes dotações:
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 001 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
SubFunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0021 – Gestão da Saúde com Qualidade
Projeto/atividade:1.061 – Aquisição de Equip. e Mat. Permanente
Elemento de Despesa: 44.90.52 – Equip. e Mat. Permanente R$ 37.000,00
Fonte:102 –Receitas de Impostos eTransf.de Impostos p/Saúde
Art. 3. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
LISÚ KOBERSTAIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Izabel Cristina Masson da Cruz
Código Identificador:FA8CC0D8