ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 965 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012.

FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O QUADRIÊNIO DE 2013/2016.

 

O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olímpia aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – O subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Nova Olímpia para o quadriênio 2013/2016, obedecida às disposições contidas no Art. 37, Inc. X e XI, Art. 39 § 4º da Constituição Federal e Art. 19 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2.000. Fica fixado com os seguintes valores:

 

I - Prefeito R$ 12.000,00 (doze mil reais)

II - Vice-Prefeito R$ 6.000,00 (seis mil reais)

III – Secretários Municipal R$ 6.000,00 (seis mil reais)

 

Art. 2º – Fica assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, conforme preceitua o art. 37, X da Constituição Federal.

 

Art. 3º – A revisão geral mencionada no artigo anterior, bem como qualquer vantagem pecuniária que visem alteração do subsídio aos cargos mencionados do artigo 1º, somente se efetivarão após a apreciação e autorização do Poder Legislativo de Nova Olímpia-MT.

 

Art. 4º - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta dos recursos próprios orçamentários do Município.

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, vigendo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.013, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, aos 27 dias do mês de novembro de 2012.

 

FRANCISCO SOARES DE MEDEIROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzany Passarello Araújo
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