ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N.º 1179/2014

“EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a abertura de crédito adicional suplementar no valor R$. 856.698,50(oitocentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos).do orçamento vigente e dá outras providências.

 

O Senhor JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º- Fica ao Poder Executivo Municipal autorizado nos termos dos artigos 42, e 43 da lei Federal 4.320/64, a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$. 856.698,50 (oitocentos e cinqüenta e seis mil, seiscentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos).destinado à Secretaria Municipal de Saúde, referente a Construção e Reforma de PSFs. Conforme abaixo discriminado:

 

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 021 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Sub-Função: 301 – Atenção Básica

Programa: 0013 – Atenção Básica

Projeto/Atividade: 1030- Ampliação, Reforma e Adequação de UBS

Elemento de Despesa:

44.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 448.698,60

TOTAL R$ 448.698,60

 

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 021 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Sub-Função: 301 – Atenção Básica

Programa: 0013 – Atenção Básica

Projeto/Atividade: 1031- Construção de UBS- Unidade Básica de Saúde

Elemento de Despesa:

44.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 408.000,00

TOTAL R$ 408.000,00

 

Art. 2º- Os Créditos autorizados no artigo 1º desta Lei, serão abertos através de Decretos específicos do Chefe do Executivo, indicando as unidades orçamentárias, os projetos e ou atividades, as naturezas de despesas, as fontes de recursos e os valores a serem alocados e reduzidos, utilizando-se como recurso excesso de arrecadação oriundos de recursos do FNS - Fundo Nacional de Saúde –Investimentos.

Parágrafo único – A autorização de que trata a presente lei, cumpre ao disposto nas normas Constitucionais pertinentes e será efetivada de acordo com as regras instituídas pela Lei nº. 4.320/64, obedecidas às normas estabelecidas pela Lei Complementar 101/2000.

Art. 3° Fica autorizado ao Chefe do Executivo, a regulamentar por meio de Decreto os casos omissos a presente Lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 06 dias do mês de maio de 2014.

 

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciana de Souza Barreto
Código Identificador:FAB80402