ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N.º 1179/2014
O Senhor JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º- Fica ao Poder Executivo Municipal autorizado nos termos dos artigos 42, e 43 da lei Federal 4.320/64, a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$. 856.698,50 (oitocentos e cinqüenta e seis mil, seiscentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos).destinado à Secretaria Municipal de Saúde, referente a Construção e Reforma de PSFs. Conforme abaixo discriminado:
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 021 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-Função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0013 – Atenção Básica
Projeto/Atividade: 1030- Ampliação, Reforma e Adequação de UBS
Elemento de Despesa:
44.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 448.698,60
TOTAL R$ 448.698,60
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 021 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-Função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0013 – Atenção Básica
Projeto/Atividade: 1031- Construção de UBS- Unidade Básica de Saúde
Elemento de Despesa:
44.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 408.000,00
TOTAL R$ 408.000,00
Art. 2º- Os Créditos autorizados no artigo 1º desta Lei, serão abertos através de Decretos específicos do Chefe do Executivo, indicando as unidades orçamentárias, os projetos e ou atividades, as naturezas de despesas, as fontes de recursos e os valores a serem alocados e reduzidos, utilizando-se como recurso excesso de arrecadação oriundos de recursos do FNS - Fundo Nacional de Saúde –Investimentos.
Parágrafo único – A autorização de que trata a presente lei, cumpre ao disposto nas normas Constitucionais pertinentes e será efetivada de acordo com as regras instituídas pela Lei nº. 4.320/64, obedecidas às normas estabelecidas pela Lei Complementar 101/2000.
Art. 3° Fica autorizado ao Chefe do Executivo, a regulamentar por meio de Decreto os casos omissos a presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 06 dias do mês de maio de 2014.
JOSÉ MAURO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciana de Souza Barreto
Código Identificador:FAB80402