ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1120/2012

SÚMULA: “FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARENAPOLIS, PARA O QUADRIÊNIO DE 2013/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, Senhor FARID TENÓRIO SANTOS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

 

Art. 1º - O subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Arenápolis, para o quadriênio de 2013/2016 é fixado até o valor de R$ 2.300,00(dois mil e trezentos reais).

 

Art. 2º - Da mesma forma, o subsídio do Presidente da Câmara Municipal de Arenápolis-MT, para o quadriênio 2013/2016 é fixa até o valor de R$ 3.450,00 (três mil quatrocentos e cinquenta reais), ou seja, 50% (cinquenta por centos a mais do subsidio constante no artigo primeiro.

 

Art. 3º - O Subsídio de que trata o Art. 1º e Art. 2º desta Lei é fixa em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer espécie remuneratória, obedecido em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI, art. 169 da C.F. e Art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000.

 

Parágrafo Único - Por cada falta injustificada nas sessões ordinárias, será descontado ¼ (um quarto) do Subsídio fixado nesta Lei.

 

Art. 4º - As despesas desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.013.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 19 dias de junho de 2012.

 

FARID TENÓRIO SANTOS

Prefeito de Arenápolis


Publicado por:
Luciana de Souza Barreto
Código Identificador:FAB8FAC5