ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 471/2014

De: 04 de Fevereiro de 2014.

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar alterações no Plano De Cargos, Carreira E Salários Dos Profissionais do Sistema Único de Saúde - SUS do Município de Porto dos Gaúchos MT, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS - MT. Moacir Pinheiro Piovesan Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar alterações na Lei n° 352/2011 de 25 de Agosto de 2011, Plano De Cargos, Carreira e Salários Dos Profissionais do Sistema Único de Saúde - SUS do Município de Porto dos Gaúchos MT.

 

§ 1° - Altera a alínea “d” do inciso “I” do Art. 10 da Lei acima mencionada que passa a ter a seguinte redação:

d) Classe D: mestrado, doutorado ou apresentar 04 (quatro) títulos de especialização.

 

§ 2º - Altera o artigo 17 da Lei acima mencionada que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 17 – A progressão horizontal dos Profissionais do Sistema Único de Saúde dar-se à de uma classe para outra imediatamente superior à que o servidor ocupa, no mesmo cargo, mediante comprovação da habilidade e/ou certificado de aperfeiçoamento, e/ou qualidade, e/ou capacidade profissional exigida para a respectiva classe, observando o cumprimento do intervalo mínimo de 03 (três) anos da classe A para a classe B, mais 03 (três) anos da classe B para a C, e 03 (três) anos da classe “C” para a classe D.

 

Art. 2º - Está entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos MT, em: 04 de Fevereiro de 2014.

 

MOACIR PINHEIRO PIOVESAN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Roberto Martin Wilke
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