ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1131/2012

DATA: 06 de dezembro de 2012.

 

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Arenápolis – MT, para o exercício financeiro de 2013.”

 

FARID TENÓRIO SANTOS, Prefeito Municipal de Arenápolis, estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 165 da Constituição Federal e artigo 11, inciso VI da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, estima à receita bruta em R$ 16.968.000,00 (dezesseis milhões, novecentos e sessenta e oito mil reais) e a receita líquida em R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), e fixa a despesa em R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), para a Administração.

 

Parágrafo único: Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2013, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício 2013, compreendendo:

 

DO ORÇAMENTO

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º - A Receita Orçamentária será realizada, mediante arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, compreendendo receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente, e de acordo com as especificações a seguir:

 

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 3º - A despesa será realizada distribuída entre os órgãos orçamentários de acordo com as especificações dos quadros que integram esta Lei, observando a programação por função de governo, programas, categorias econômicas e unidade orçamentária:

 

2 - POR SUBFUNÇÕES DE GOVERNO

Valores em R$

01.

LEGISLATIVA

 

031.

Ação Legislativa

716.000,00

04.

ADMINISTRAÇÃO

 

121.

Planejamento e Orçamento

235.564,00

122.

Administração Geral

1.178.476,76

123.

Administração Financeira

184.206,00

124.

Controle Interno

131.864,00

128.

Formação de Recursos Humanos

9.000,00

131.

Comunicação Social

4.000,00

334.

Fomento ao Trabalho

8.000,00

08.

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

122.

Administração Geral

196.676,00

241.

Assistência ao Idoso

35.000,00

242.

Assistência ao portador de deficiência

93.000,00

243.

Assistência à Criança e ao Adolescente

55.000,00

244.

Assistência Comunitária

307.144,00

10.

SAÚDE

 

122.

Administração Geral

315.634,00

301.

Atenção Básica

2.850.396,00

302.

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

504.000,00

303.

Suporte Profilático e Terapêutico

276.710,00

304.

Vigilância Sanitária

10.200,00

305.

Vigilância Epidemiológica

173.010,00

11.

TRABALHO

 

331.

Proteção e Benefícios ao Trabalhador

150.000,00

334.

Fomento ao Trabalho

14.000,00

12.

EDUCAÇÃO

 

122.

Administração Geral

181.230,00

128.

Formação de Recursos Humanos

10.000,00

306.

Alimentação e Nutrição

191.304,00

361.

Ensino Fundamental

1.987.302,40

365.

Educação Infantil

1.412.852,93

366.

Educação de Jovens e Adultos

116.062,77

367.

Educação Especial

31.400,00

573.

Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico

6.000,00

13.

CULTURA

 

392.

Difusão Cultural

228.030,00

15.

URBANISMO

 

122.

Administração Geral

5.000,00

451.

Infra-estrutura urbana

1.071.522,00

452.

Serviços Urbanos

1.142.111,24

16.

HABITAÇÃO

 

482.

Habitação Urbana

53.000,00

17.

SANEAMENTO

 

512

Saneamento Básico Urbano

5.000,00

18.

GESTÃO AMBIENTAL

 

541.

Preservação e Conservação Ambiental

36.320,00

542.

Controle Ambiental

35.000,00

543.

Recuperação de Áreas Degradadas

10.000,00

20.

AGRICULTURA

 

121

Planejamento e Orçamento

1.000,00

122.

Administração Geral

78.440,00

129

Administração de Receita

3.000,00

606.

Extensão Rural

33.000,00

21

ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA

 

631

Reforma Agrária

 

22.

INDÚSTRIA

1.000,00

661.

Promoção Industrial

5.500,00

23.

COMÉRCIO E SERVIÇOS

 

121

Planejamento e Orçamento

1.000,00

122.

Administração Geral

187.680,00

334.

Fomento ao Trabalho

4.000,00

691.

Promoção Comercial

7.500,00

692.

Comercialização

4.000,00

695

Turismo

3.000,00

26.

TRANSPORTE

 

122

Administração Geral

5.000,00

782.

Transporte Rodoviário

184.000,00

27.

DESPORTO E LAZER

 

812.

Desporto Comunitário

90.492,00

28.

ENCARGOS ESPECIAIS

 

846.

Outros Encargos Especiais

351.000,00

99.

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

999.

Reserva de Contingência

70.371,90

TOTAL POR SUBFUNÇÃO

15.000.000,00

 

 

 

Art. 4º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração direta e de R$.4.816.770,00 (quatro milhões, oitocentos e dezesseis mil e setecentos e setenta reais ).

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento), no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. e Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis – MT, 06 de dezembro de 2012.

 

FARID TENÓRIO SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciana de Souza Barreto
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