ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 945, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2013
Autor do Projeto de Lei: Poder Executivo Municipal.
. Projeto 270/2013
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE UMA AREA REMANESCENTE DO LOTE PARARURAL N° 61-A EM FAVOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ESCOLA ESTADUAL NO MUNICÍPIO DE NOVA CANAÃ DO NORTE-MT.
A Câmara Municipal de Nova Canaã do Norte, Estado de Mato Grosso aprovou e eu, Vicente Gerotto de Medeiros, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a Desafetação e posterior Doação de um Lote Urbano, no Município e Comarca de Nova Canaã do Norte, Estado de Mato Grosso, correspondente ao Lote Pararural n° 61-A, com área superficial de 10.000,00 m². (Dez Mil Metros Quadrados) de domínio público exercido pela Prefeitura Municipal de Nova Canaã do Norte-MT em favor do Estado de Mato Grosso, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO – SEDUC, localizada na travessa “B”, s/nº, Centro Político Administrativo, na cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ sob o nº 03.507.415/0008-10 para fins específicos de Construção, Instalação e Funcionamento de Escola Pública Estadual.
Parágrafo Único: As confrontações do Lote pararural 61ª da área a ser doada está dentro dos seguintes limites e confrontações: Frente – medindo 100,00 metros lineares, confrontando com a Rua Ercília Braz de Souza; Lado Direito – medindo 100,00 metros lineares, confrontando com o Lote Pararural n° 61; Lado Esquerdo – medindo 100,00 metros lineares, confrontando com o lote pararural n° 60 e Fundos – medindo 100,00 metros lineares, confrontando com o lote pararural n° 61, conforme Memorial Descritivo assinado pelo Engenheiro Civil Jandir Svierk – CREA: 2204086126.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar todas as medidas Administrativas, Contábeis e Jurídicas necessárias a fim de atender e cumprir o disposto nos artigos anteriores.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 22 de Fevereiro de 2013.
VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.
ELISANDRO DE SOUZA NASCIMENTO
Secretário de Gabinete
Publicado por:
Sandra Machado Matos Rodrigues
Código Identificador:FAF2CEAC