ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.057 DE 04 DE JULHO DE 2012

Altera a Lei n. 1989/2011 (PPA exercício 2010/2013), a Lei n. 1990/2011 (LDO exercício de 2012 e alterações, e abre Crédito Suplementar na Lei n. 1991/2011 (Lei Orçamentária Anual para 2012) e dá outras providências.

 

O Prefeito em Exercício do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado a incluir na Lei n. 1989/2011, que trata do Plano Plurianual para o período de 2010/2013, o crédito suplementar nas dotações, conforme discriminação no artigo 3º, contemplado no Anexo I.

 

Art. 2º Fica autorizado a incluir na Lei n. 1990/2011 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012, o crédito suplementar nas dotações, conforme discriminação no artigo 3º, contemplado no Anexo II.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 895.713,30 (oitocentos e noventa e cinco mil, setecentos e treze reais e trinta centavos) para atender a seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentária: 00100 - Gabinete do Secretário

Função: 12 - Educação

Subfunção: 122 - Administração Geral

Programa: 1001 – Administração Geral SMEC

Ação: 1026 – Aquisição de Equip. / Mat. Permanente

Natureza da despesa: 4.4.90.00.00.00 - Aplicações Diretas R$ 453.993,30

Fonte de Recursos: 102 – Recurso de Convênio e Programa Educação R$ 453.993,30

Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentária: 00100 - Gabinete do Secretário

Função: 12 - Educação

Subfunção: 361 - Ensino Fundamental

Programa: 1009 – Transporte Escolar Eficiente e Seguro

Ação: 1040 – Aquisição de Veículo P/ Transporte Escolar

Natureza da despesa: 4.4.90.00.00.00 - Aplicações Diretas R$ 441.720,00

Fonte de Recursos: 102 – Recurso de Convênio e Programa Educação R$ 441.720,00

 

Art. 4º Para atender parte do crédito aberto no artigo 3º, no valor de R$ 895.713,30 (oitocentos e noventa e cinco mil, setecentos e treze reais e trinta centavos) serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação, proveniente dos recursos do Convênio n. 4346/2012, firmado entre o Ministério da Educação, através do FNDE– Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, e o Município de Lucas do Rio Verde, no Estado de Mato Grosso, conforme o inciso II, § 1º, do art. 43 da Lei n. 4320/64:

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lucas do Rio Verde-MT, 04 de julho de 2012.

 

JOCI PICCINI

Prefeito Municipal em Exercício

 

ANEXO I

Emenda a Lei n. 1989/2011 - Plano Plurianual Exercício 2010/2013.

 

1-Projeto

 

2-Atividade

 

3-O.Esp.

AÇOES

DO

PROGRAMA

OBJETIVOS

DO PROGRAMA/

AÇOES

PRODUTO

 

 

Unid.

 

medida

QUANTIDADE E VALORES

Órgão

 

 

2010

 

2011

 

2012

 

2013

 

Meta

Física

 

Meta Financeira

 

Meta

Física

 

Meta

Financeira

 

Meta

Física

 

Meta

Financeira

 

Meta

Física

 

Meta

Financeira

1

Aquisição de Equip./Mat.Permanente

Equipar o imobiliário com os recursos de convênio

Equip/mat .permanente adquirido

Global

 

 

 

 

1

453.993,30

 

 

 

10-Secretaria Municipal de Educação

 

Aquisição de Veículo P/ Transporte Escolar

Aumentar o parque de ônibus para o transporte escolar

Veículo p/ transporte adquirido

global

 

 

 

 

1

441.720,00

 

 

 

 

10-Secretaria Municipal de Educação

Equipar o imobiliário com os recursos de convênio

Aumentar o parque de ônibus para o transporte escolar

Natureza da Despesa

Fonte 01

R$

Fonte 02

R$

Fonte 03

R$

Órgão

44.90.00.00.00

Aplicações Diretas

102

895.713,30

 

 

 

 

10-Secretaria Municipal de Educação

Total Secretaria de Obras

895.713,30

 

 

 

 

10-Secretaria Municipal de Educação

Total Geral

895.713,30

 

 

 

 

 

*FONTE: 101-Recursos da Educação 25% ; 103-Recursos FUNDEB 60% ; 104- Recurso FUNDEB 40% ; 201- Recursos Saúde ; 401- Recursos Alienação de Bens ; 999- Outros Recursos; 301 Rec.Conv. Prog.Outras Finalid.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

Emenda na Lei n. 1990/2011 - Lei de Diretrizes Orçamentárias Exercício de 2012.

 

ITEM

FUNÇÃO

SUB FUNÇÃO

PROGRAMA

AÇAO

PROJETO

ATIVIDADE

INDICADORES

FÍSICO/FINANCEIRO

 

Órgão

CRITÉRIO

DE

AVALIAÇÃO

META FISICA

VALOR R$

 

 

1

 

12-Educação

 

122- Administração Direta

 

1001 – Administração Geral SMEC

1026 – Aquisição de Equip./Mat.Permanente

1026 – Aquisição de Equip./Mat.Permanente

 

global

453.993,30

 

10-Secretaria Municipal de Educação

 

2

12-Educação

361- Ensin Fundamental

1009 – Transporte Escolar Eficiente e Seguro

1040 – Aquisição de Veículo P/ Transporte Escolar

1040 – Aquisição de Veículo P/ Transporte Escolar

 

global

441.720,00

 

10-Secretaria Municipal de Educação

 

 

ANEXO III

Emenda na Lei n. 1991/2011 - Lei Orçamentária Anual 2012.

 

ITEM

FUNÇÃO

SUBFUNÇÃO

PROGRAMA

AÇÕES

PROJETO/

ATIVIDADE

OBJETIVOS

METAS

2010

(R$)

Órgão

1

 

12-Educação

 

122- Administração Direta

 

1001 – Administração Geral SMEC

1026 – Aquisição de Equip./Mat.Permanente

1026 – Aquisição de Equip./Mat.Permanente

Equipar o imobiliário com os recursos de convênio

453.993,30

 

10-Secretaria Municipal de Educação

2

12-Educação

361- Ensin Fundamental

1009 – Transporte Escolar Eficiente e Seguro

1040 – Aquisição de Veículo P/ Transporte Escolar

1040 – Aquisição de Veículo P/ Transporte Escolar

Aumentar o parque de ônibus para o transporte escolar

441.720,00

 

10-Secretaria Municipal de Educação


Publicado por:
Andre Pezzini
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