ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.057 DE 04 DE JULHO DE 2012
Altera a Lei n. 1989/2011 (PPA exercício 2010/2013), a Lei n. 1990/2011 (LDO exercício de 2012 e alterações, e abre Crédito Suplementar na Lei n. 1991/2011 (Lei Orçamentária Anual para 2012) e dá outras providências.
O Prefeito em Exercício do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a incluir na Lei n. 1989/2011, que trata do Plano Plurianual para o período de 2010/2013, o crédito suplementar nas dotações, conforme discriminação no artigo 3º, contemplado no Anexo I.
Art. 2º Fica autorizado a incluir na Lei n. 1990/2011 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012, o crédito suplementar nas dotações, conforme discriminação no artigo 3º, contemplado no Anexo II.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 895.713,30 (oitocentos e noventa e cinco mil, setecentos e treze reais e trinta centavos) para atender a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 00100 - Gabinete do Secretário
Função: 12 - Educação
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 1001 – Administração Geral SMEC
Ação: 1026 – Aquisição de Equip. / Mat. Permanente
Natureza da despesa: 4.4.90.00.00.00 - Aplicações Diretas R$ 453.993,30
Fonte de Recursos: 102 – Recurso de Convênio e Programa Educação R$ 453.993,30
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 00100 - Gabinete do Secretário
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 1009 – Transporte Escolar Eficiente e Seguro
Ação: 1040 – Aquisição de Veículo P/ Transporte Escolar
Natureza da despesa: 4.4.90.00.00.00 - Aplicações Diretas R$ 441.720,00
Fonte de Recursos: 102 – Recurso de Convênio e Programa Educação R$ 441.720,00
Art. 4º Para atender parte do crédito aberto no artigo 3º, no valor de R$ 895.713,30 (oitocentos e noventa e cinco mil, setecentos e treze reais e trinta centavos) serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação, proveniente dos recursos do Convênio n. 4346/2012, firmado entre o Ministério da Educação, através do FNDE– Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, e o Município de Lucas do Rio Verde, no Estado de Mato Grosso, conforme o inciso II, § 1º, do art. 43 da Lei n. 4320/64:
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde-MT, 04 de julho de 2012.
JOCI PICCINI
Prefeito Municipal em Exercício
ANEXO I
Emenda a Lei n. 1989/2011 - Plano Plurianual Exercício 2010/2013.
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1-Projeto
2-Atividade
3-O.Esp. |
AÇOES DO PROGRAMA |
OBJETIVOS DO PROGRAMA/ AÇOES |
PRODUTO
|
Unid.
medida |
QUANTIDADE E VALORES |
Órgão
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2010 |
2011 |
2012 |
2013 |
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Meta Física |
Meta Financeira |
Meta Física |
Meta Financeira |
Meta Física |
Meta Financeira |
Meta Física |
Meta Financeira |
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|
1 |
Aquisição de Equip./Mat.Permanente |
Equipar o imobiliário com os recursos de convênio |
Equip/mat .permanente adquirido |
Global |
|
|
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|
1 |
453.993,30
|
|
|
10-Secretaria Municipal de Educação |
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|
|
Aquisição de Veículo P/ Transporte Escolar |
Aumentar o parque de ônibus para o transporte escolar |
Veículo p/ transporte adquirido |
global |
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|
|
|
1 |
441.720,00
|
|
|
10-Secretaria Municipal de Educação |
|||||||
|
Equipar o imobiliário com os recursos de convênio |
||||||||||||||||||||
|
Aumentar o parque de ônibus para o transporte escolar |
Natureza da Despesa |
Fonte 01 |
R$ |
Fonte 02 |
R$ |
Fonte 03 |
R$ |
Órgão |
||||||||||||
|
44.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
102 |
895.713,30 |
|
|
|
|
10-Secretaria Municipal de Educação |
||||||||||||
|
Total Secretaria de Obras |
895.713,30 |
|
|
|
|
10-Secretaria Municipal de Educação |
||||||||||||||
|
Total Geral |
895.713,30 |
|
|
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|
*FONTE: 101-Recursos da Educação 25% ; 103-Recursos FUNDEB 60% ; 104- Recurso FUNDEB 40% ; 201- Recursos Saúde ; 401- Recursos Alienação de Bens ; 999- Outros Recursos; 301 Rec.Conv. Prog.Outras Finalid. |
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|
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ANEXO II
Emenda na Lei n. 1990/2011 - Lei de Diretrizes Orçamentárias Exercício de 2012.
|
ITEM |
FUNÇÃO |
SUB FUNÇÃO |
PROGRAMA |
AÇAO |
PROJETO |
ATIVIDADE |
INDICADORES FÍSICO/FINANCEIRO
|
Órgão |
CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO |
|
|
META FISICA |
VALOR R$ |
|
|
|||||||
|
1
|
12-Educação
|
122- Administração Direta
|
1001 – Administração Geral SMEC |
1026 – Aquisição de Equip./Mat.Permanente |
1026 – Aquisição de Equip./Mat.Permanente |
|
global |
453.993,30
|
10-Secretaria Municipal de Educação |
|
|
2 |
12-Educação |
361- Ensin Fundamental |
1009 – Transporte Escolar Eficiente e Seguro |
1040 – Aquisição de Veículo P/ Transporte Escolar |
1040 – Aquisição de Veículo P/ Transporte Escolar |
|
global |
441.720,00
|
10-Secretaria Municipal de Educação |
|
ANEXO III
Emenda na Lei n. 1991/2011 - Lei Orçamentária Anual 2012.
|
ITEM |
FUNÇÃO |
SUBFUNÇÃO |
PROGRAMA |
AÇÕES |
PROJETO/ ATIVIDADE |
OBJETIVOS |
METAS 2010 (R$) |
Órgão |
|
1
|
12-Educação
|
122- Administração Direta
|
1001 – Administração Geral SMEC |
1026 – Aquisição de Equip./Mat.Permanente |
1026 – Aquisição de Equip./Mat.Permanente |
Equipar o imobiliário com os recursos de convênio |
453.993,30
|
10-Secretaria Municipal de Educação |
|
2 |
12-Educação |
361- Ensin Fundamental |
1009 – Transporte Escolar Eficiente e Seguro |
1040 – Aquisição de Veículo P/ Transporte Escolar |
1040 – Aquisição de Veículo P/ Transporte Escolar |
Aumentar o parque de ônibus para o transporte escolar |
441.720,00
|
10-Secretaria Municipal de Educação |
Publicado por:
Andre Pezzini
Código Identificador:FB06CE2E