ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 584/2014
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAÇÃO DO PPA, LDO E LOA E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONFRESA ESTADO DE MATO GROSSO no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e após aprovado o Prefeito municipal sanciona a seguinte lei.
Art. 1º Fica autorizado a inclusão de elemento de despesa em Ação dos Programas instituídos pela Lei Municipal nº 567/2013, de 13/09/2013, que dispõe sobre o PPA para o Quadriênio de 2014/2017, bem como nas Ações do Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 548/2013, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013, e nas Atividades da Lei Municipal nº 568/2013 de 13/12/2013, que dispõe sobre o Orçamento Anual de 2014 do Município de Confresa - MT.
01. Câmara Municipal de Confresa
01. Câmara Municipal de Confresa
02.001. Manutenção e Encargos com a Câmara Municipal
3390.93.00.00.00 Indenizações e Restituições R$ 310.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 310.000,00
Art. 2º Para atender as despesas criadas no artigo anterior, fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, nos termos do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º As despesas abertas pelo credito adicional terão como fonte de recursos a anulação dotação previstas no orçamento vigente, de acordo com o Art. 43, Inciso III da Lei Federal 4.320/64, às seguinte rubricas:
01. Câmara Municipal de Confresa
01. Câmara Municipal de Confresa
01.001. Ampliação e Reforma do Prédio da Câmara Municipal
4490.51.00.00.00 Obras e Instalações R$ 40.000,00
01.333 Realização – Concurso Público
3390.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica R$ 85.000,00
01.334 Realização de Seletiva
3390.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica R$ 50.000,00
02.002 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
4490.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 25.000,00
02.003 Aquisição de Veículos
4490.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 50.000,00
02.001 Manutenção e Encargos com a Câmara Municipal
3390.30.00.00.00 Diárias – Civil R$ 45.000,00
0.2030 Amortização e Encargos da Dívida
3290.21.00.00.00 Juros Sobre a Dívida Por Contrato R$ 5.000,00
4690.71.00.00.00 Principal da Dívida Contratual Resgatado R$ 10.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 310.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
GASPAR DOMINGOS LAZARI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dione Cleia Moraes Gomes
Código Identificador:FB1808EB