ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 584/2014

LEI Nº ­584/2014 DE 14 DE MARÇO DE 2014.

 

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAÇÃO DO PPA, LDO E LOA E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONFRESA ESTADO DE MATO GROSSO no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e após aprovado o Prefeito municipal sanciona a seguinte lei.

 

Art. 1º Fica autorizado a inclusão de elemento de despesa em Ação dos Programas instituídos pela Lei Municipal nº 567/2013, de 13/09/2013, que dispõe sobre o PPA para o Quadriênio de 2014/2017, bem como nas Ações do Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 548/2013, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013, e nas Atividades da Lei Municipal nº 568/2013 de 13/12/2013, que dispõe sobre o Orçamento Anual de 2014 do Município de Confresa - MT.

 

01. Câmara Municipal de Confresa

01. Câmara Municipal de Confresa

02.001. Manutenção e Encargos com a Câmara Municipal

3390.93.00.00.00 Indenizações e Restituições R$ 310.000,00

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 310.000,00

Art. 2º Para atender as despesas criadas no artigo anterior, fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, nos termos do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º As despesas abertas pelo credito adicional terão como fonte de recursos a anulação dotação previstas no orçamento vigente, de acordo com o Art. 43, Inciso III da Lei Federal 4.320/64, às seguinte rubricas:

 

01. Câmara Municipal de Confresa

01. Câmara Municipal de Confresa

01.001. Ampliação e Reforma do Prédio da Câmara Municipal

4490.51.00.00.00 Obras e Instalações R$ 40.000,00

01.333 Realização – Concurso Público

 

3390.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica R$ 85.000,00

01.334 Realização de Seletiva

 

3390.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica R$ 50.000,00

02.002 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente

 

4490.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 25.000,00

02.003 Aquisição de Veículos

 

4490.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 50.000,00

02.001 Manutenção e Encargos com a Câmara Municipal

 

3390.30.00.00.00 Diárias – Civil R$ 45.000,00

0.2030 Amortização e Encargos da Dívida

3290.21.00.00.00 Juros Sobre a Dívida Por Contrato R$ 5.000,00

 

4690.71.00.00.00 Principal da Dívida Contratual Resgatado R$ 10.000,00

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 310.000,00

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

GASPAR DOMINGOS LAZARI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Dione Cleia Moraes Gomes
Código Identificador:FB1808EB