ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU
Gabinete
GABINETE
LEI 1.468/2011
Autoriza contratação de profissionais para atender o núcleo de Apoio do Programa de saúde da Família NASF, na forma que menciona.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratação de profissionais para desenvolver o Programa Núcleo de Apoio ao Programa de Saúde da Família – NASF no município de Poxoréu.
Art. 2° – O Núcleo de Apoio ao Programa de Saúde da Familkia – NASF integra a rede de atenção básica do SUS e terá uma equipe composta de Nutricionista, Psicólogo e Fisioterapeuta.
ARt. 3° - Ficam criados na estrutura da Secretaria de Saúde os seguintes cargos:
I- 01 (um) cargo de Nutricionista, com habilitação em nível superior e registro no Conselho correspondente;
II- 01 (um) cargo de Psicólogo, com habilitação em nível superior e registro no Conselho correspondente e;
III- 01 (um) cargo de Fisioterapeuta, com habilitação em nível superior e registro no Conselho correspondente.
Parágrafo único- Os cargos serão preenchidos mediante processo seletivo público de provas e títulos com prazo de 01 (um) ano renovados por igual período.
Art. 4° - A Carga horária e os salários dos profissionais serão aqueles estipulados pelas leis 1.213, datada de 16 de maio de 2005 e 1.398, de 02 de dezembro de 2010.
Art. 5° - Fica o Poder Executivo autorizado o aproveitamento dos profissionais aprovados e/ou classificados nos certames dos Testes Seletivos n° 04/2010, datado de 09 de dezembro de 2010 e 01/2011, de 18 de fevereiro de 2011.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu, MT, 05 de outubro de 2011.
RONAN FIGUEIREDO ROCHA
Prefeito Municipal
Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura de Poxoréu, em 05 de outubro de 2011, no Jornal Oficial dos Municípios e no site oficial do município, de conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu e Lei n° 1.041/2006.
PROF. GAUDÊNCIO FILHO ROSA DE AMORIM
Secretário de Planejamento
Publicado por:
Valdeniza Galvão de Arruda
Código Identificador:FB1AEA97