ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAMBARI D´OESTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 480/2013
Autor: Poder Legislativo
“Autoriza a Criação do Bairro Residencial Vitória”
A Senhora MARIA MANEA DA CRUZ, Prefeita do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O município de Lambari D’Oeste-MT, autoriza a criação do Bairro Vitória, localizado ao lado da denominada estrada Boiadeira.
Art. 2º. O imóvel passa a se tornar Bairro, mas serão resguardadas as normativas técnicas de desmembramento e edificações, no local supracitado.
Art. 3º. Fica a cargo do Legislativo, criar, nomear e aprovar nomes nas ruas do Residencial Vitória.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos treze dias do mês de maio do ano de dois mil e treze.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
MARIA MANEA DA CRUZ
Prefeita Municipal
Publicado por:
Amós Medeiros dos Santos
Código Identificador:FB286489