ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOBRES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1205/2011

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar através de leilão público bens inservíveis de propriedade do Município e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOBRES.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Ficam declarados inservíveis e desnecessários ao patrimônio público municipal, os bens móveis constantes da relação anexa.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vender, mediante leilão público, em lotes ou unidades, após a publicação dos respectivos editais, por preço não inferior ao da avaliação, os bens móveis constantes da relação anexa, inservíveis para a administração.

 

Parágrafo único. Os bens remanescentes do leilão poderão ser vendidos a qualquer interessado, por preço não inferior ao da avaliação.

 

Art. 3° Na aplicação do objeto desta lei, tanto por parte do Município como por parte dos adquirentes, devem ter os devidos cuidados, relativamente à proteção ambiental.

 

Art. 4° Os recursos advindos com a aplicação desta lei, pertencerão ao Município e por ele poderão ser destinados e/ou aplicados na aquisição de veículos para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração.

Art. 5° A contabilidade geral do Município e o Departamento Patrimonial, promoverão os devidos registros para a baixa dos bens alienados a forma desta lei, no que couber, ou for o caso.

 

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 23 de novembro de 2011.

 

JOSÉ CARLOS DA SILVA

Prefeito Municipal de Nobres

 

ANEXO I

 

TABELA DE ITENS DO LEILÃO

ITENS DESCRIÇÃO LOTE CONDIÇÃO VALOR INICIAL 

01

Caçamba de Lixo

01

 sucata

 3.000,00

01

Semeadeira

01

Sucata

 //

01

Armaçao de Ferro

01

Sucata

 //

01

Carroceria de S10

01

Sucata

 //

01

Tanque

01

Sucata

 //

01

Tanque

01

Sucata

 //

01

Tanque

01

Sucata 

//

03

cofres

01

Sucata

//

 

Total.......................

 

 

 3.000,00

 

 

 

 

 

01

Gol  1000

02

Sucata

 500,00

01

Carreta de madeira

03

sucata

 100,00

01

Moveis do Depósito  ANEXO II 

04

Sucata

600,00

01

Ipanema

05

Veiculo

 500,00

01

Caminhao 1113

06

Veiculo

 5.000,00

01

Kombi Amarela e brca

07

Sucata

  200,00

01

 Van  jzj 7723

08

Veiculo

5.000,00

01

Besta Branca JVL 282

09

Veiculo

 1.500,00

01

Ônibus LBB 6543

10

Veiculo

 4.000,00

01

Ônibus LAF 8602

11

Veiculo

 6.000,00

01

Ônibus JYC 3369

12

Veiculo

 4.000,00

01

 Ônibus Mec Fae

13

Veiculo

500,00

 

 

 

 

 

01

Ducato JZL 6986

14

Veiculo

5.000,00

01

Equipamentos eletrônicos diversos  Relaçao Anexo III

15

Sucata

500,00

 

TOTAL

 

 

36.400,00

 

ANEXO II

 

SEGMENTO REFERENTE AO

LOTE 04 - MÓVEIS DO DEPOSITO: 

14 Mesinha escola,

03 Armario de aço 02 portas,

12 Mesa normal,

01 Armario de aço 2 portas

 04 Cadeiras de ferro,

 01 Armario de madeira,

01 Geladeira marron,

01 Cadeira para dentista azul,

02 Arquivos 4 gavetas,

08 Maquina de escrever,

01 Cadeira para dentista natu,

 

16 Carteira escolar infantil,

 08 Nobreak,

 

 03 Videos 

 01 Mesa de ferro c/4 gavetas,

22 Carteira escolar colorida,

01 Arquivo 5 gavetas,

16 Cadeira escolar,

 01 Estufa fanem,

12 Cadeira c/ almofada,

01 Ar condicionado 30,000 btus máster,

01 Arquivo de aço 2 gavetas,

 01 Ar  condicionado Splinger 7.500 btus,

03 Video cassete  Semp Toshiba,

01 Armario de madeira 02 portas,

 01 Arquivo de aço 2 gavetas,

01Arquivo de aço 05 gavetas,

 01 mesa de aço azul 2 gavetas,

 01 suporte de ferro para TV e DVD,

 01 fogao de ferro 4 bocas,

 04 armario de aço 2 portas,

 02 Mesas compenssado,

05 Bebedouro  de inox,

03 Mesa escolar infantil, 

01 Arquivo 06 gavetas azul,

24 Carteira escolar colorida,

 01 Bebedouro pequeno em inox,

 05 Carteiras infantil colorida,

 01 Escrivaninha 2 gavetas,

 01 Cadeira preta c/almofada e rodinha,

01 Mini sistem

 01 Bebedouro inox,

01 Bicicleta

 

 02 Rack amarela,

04 Mesa infantil,

 01 Mesa de canto,

 04 cadeiras infantil,

 01 Armaçao de ferro para Ar cond,

01 Arquivo de aço 4 gavetas,

01 Ar Cond cônsul 10.000 btus,

 02 Armario de aço 2 portas,

01 Arquivo 4 gavetas,

 01 Bebedouro branco .

 01 Geladeira, 02 TV Philco,

 

 01 TV Cce,

 

 02 DVD Panasonic

 

VALOR TOTAL  DO LOTE

 600,00

 

ANEXO lll

 

SEGMENTO REFERENTE AO

LOTE 15 – EQUIPAMENTOS DIVERSOS: 

02  FAX MODEM

03 notebook

25 CPU

04 CPU LG Kadri

 04  NOBREAK

 

02 MAQUINA DE COSTURA

 

03  IMPRESSORA

 

14 TECLADO PARA COMPUTADOR

 

30 MONITOR 

 

 

 

VALOR TOTAL DO LOTE

 500,00

 


Publicado por:
Margareth Fidalski
Código Identificador:FB43298C