ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 609 DATA: 22 DE DEZEMBRO DE 2011

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA – MT, PARA O EXERCICIO DE 2012.”

 

ADÁRIO CARNEIRO FILHO, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2012, compreendendo:

 

I – O orçamento fiscal referente aos poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta.

 

II – O orçamento da seguridade social do município abrangendo todas as entidades da administração direta.

 

Art. 2° - O orçamento fiscal do Município de Ribeirão Cascalheira - MT, para o exercício financeiro de 2012, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima à receita Bruta em R$ 19.474.075,06 (dezenove milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil, e setecentos e cinco reais e seis centavos), que depois de deduzidos R$ 1.663.660,00 (um milhão, seiscentos e sessenta três mil, seiscentos e sessenta reais), ficando, portanto a Receita Líquida em R$ 17.810.415,06 (dezessete milhões, oitocentos e dez mil, e seis centavos), descriminada pelos anexos integrantes desta Lei.

 

Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento:

 

RECEITAS CONSOLIDADAS

 

 

Receitas Correntes

R$

18.649.034,00

Receita Tributaria 

R$

1.771.102,75

Receita de Contribuições

R$

451.718.62

Receita Patrimonial

R$

244.500,00

Receita de Serviços

R$

400.000,00

Transferências Correntes

R$

16.123.920,25

(-) Contribuições para o FUNDEF

R$

-1.663.660,00

Outras Receitas Correntes

R$

94.011,00

Receita Intra – Orçamentária

R$

338.822,44

Receita Intra – Orçamentária

R$

338.822,44

Receitas de Capital

R$

0,00

Transferência de Capital 

R$

0,00

Total Geral

R$

17.810.415,06

 

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

Receitas Correntes

R$

18.649.034.00

Receita Tributaria 

R$

1.771.102,75

Receita de Contribuições

R$

180.000,00

Receita Patrimonial

R$

80.000,00

Receita de Serviços

R$

400.000,00

Transferências Correntes

R$

16.123.920,25

(-) Contribuições para o FUNDEF

R$

-1.663.660,00

Outras Receitas Correntes

R$

94.011,00

Receitas de Capital

R$

0,00

Transferência de Capital 

R$

0,00

Total da Administração Direta

R$

16.985.374,00

 

 

 

2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

 

Receitas Correntes

R$

436.218,62

Receitas de Contribuições

R$

271.718,62

Receita Patrimonial

R$

164.500,00

Receita intra – Orçamentária

R$

388.822,44

Receita de contribuição patronal

R$

388.822,44

Total da Indireta

R$

825.041,06

Total

 

17.810. 415,06

 

Art. 4º - A despesa do município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 17.810.415,06 (dezessete milhões oitocentos e dez mil quatrocentos e quinze reais e seis centavos), sendo o orçamento da administração direta em R$ 16.985.374,00 (dezesseis milhões novecentos e oitenta e cinco mil e trezentos e setenta e quatro reais), e o Orçamento da despesa da Administração Indireta em R$ 825.041,06 (oitocentos e vinte cinco mil, quarenta um reais e seis centavos), será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, integrantes desta Lei, e a Fundação em seu respectivo orçamento aprovado por decreto executivo, que apresentam o seguinte desdobramento:

 

I – POR CATEGORIA ECONÔMICA:

DESPESAS CONSOLIDADAS

 

 

Despesas Correntes

R$

15.636.325,72

Despesas de Capital 

R$

1.306.348,28

Reserva de Contingência

R$

363.000,00

Reserva Legal (RPPS)

R$

504.741,06

Total Geral

R$

17.810.415,06

 

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

Despesas Correntes

R$

15.325.025,72

Despesas de Capital

R$

1.297.348,28

Reserva de Contingência

R$

363.000,00

Total da Administração Direta

R$

16.985.374,00

 

 

 

2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

 

2.1 – Administração indireta - Fundo Municipal de Previdência Social

 

 

Despesas Correntes

R$

311.300,00

Despesas de Capital

R$

9.000,00

Reserva Legal (RPPS).

R$

504.741,06

Total Geral da Indireta.

R$

825.041,06

Total Geral

R$

17.810.415,06

 

II – POR ÓRGAÕS DO GOVERNO:

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

Câmara Municipal

R$

853.679,20

Gabinete do Prefeito

R$

604.645,00

Secretaria Municipal de Administração

R$

1.059.330,00

Secretaria Municipal de Finanças

R$

1.471.300,00

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

R$

6.197.931,28

Secretaria Municipal de Saúde

R$

4.156.928,52

Secretaria Municipal de Bem Estar Social

R$

693.060,00

Secretaria Municipal de Agricultura

R$

190.455,00

Secretaria Municipal de Infra Estrutura

R$

1.758.045,00

Total da Administração Direta

 

16.985.374,00

 

 

 

2 – ADMINISTRAÇÕES INDIRETAS

 

 

Fundo Municipal de Previdência Social – Previ – Serv

R$

825.041,06

Total da Administração Indireta

R$

825.041,06

Total Geral

R$

17.810.415.06

III – POR FUNÇÕES

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

01 Legislativa

R$

853.679,20

04 Administração

R$

3.089.325,17

08 Assistência Social

R$

693.060,00

10 Saúde

R$

3.938.438,52

12 Educação

R$

5.848.501,11

13 Cultura

R$

78.880,00

15 Urbanismo

R$

2.420,00

17 Saneamento

R$

570.465,00

20 Agricultura

R$

190.455,00

26 Transporte

R$

1.233.150,00

27 Desporto e Lazer

R$

124.000,00

99 Reserva de Contingência

R$

363.000,00

Total da Administração Direta

R$

16.985.374,00

2 – ADMINISTRACÕES INDIRETAS

 

 

09 Previdência Social

R$

825.041,06

Total da Indireta

R$

825.041,06

Total Geral

 

17.810.415,06

IV – POR SUB-FUNÇÕES

 

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

031 - Ação Legislativa;

R$

853.679,20

122 - Administração Geral;

R$

1.825.525,17

123 - Administração Financeira;

R$

1.093.300,00

243 - Assistência à Criança e ao Adolescente;

R$

313.060,00

244 - Assistência Comunitária;

R$

380.000,00

302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial;

R$

3.938.438,52

361 - Ensino Fundamental; 

R$

5.395.461,11

364 - Ensino Superior;

R$

223.270,00

365 - Educação Infantil;

R$

229.770,00

392 - Difusão Cultural

R$

78.880,00

451 - Infra-Estrutura Urbana

R$

2.420,00

481 - Habitação Rural

R$

170.500,00

512 - Saneamento Básico Urbano

R$

570.465,00

601 - Promoção da Produção Vegetal

R$

190.455,00

782 - Transportes Rodoviário

R$

1.233.150,00

811 - Desporto de Rendimento

R$

124.000,00

999 - Reserva de Contingência

R$

363.000,00

Total da Administração Direta

R$

16.985.374,00

 

 

 

2 – ADMINISTRAÇOES INDIRETAS

 

 

272 - Previdência do Regime Estatutário

R$

825.041,06

Total da Indireta

R$

825.041,06

Total Geral

R$

17.810.415,06

 

V – POR PROGRAMAS:

 

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

0010 - Processo Legislativo

R$

363.699,20

0011 - Administração Legislativa

R$

489.980,00

0041 - Planejamento Governamental

R$

667.095,00

0045 - Gestão Política administrativa

R$

2.420,00

0046 - Suporte Administrativo

R$

12.000,00

0047 – Organização e Modernização Administrativa

R$

984.880,00

0056 - Gestão Financeira

R$

1.108.300,00

0070 - Fiscalização e Controle Interno

R$

170.500,00

0100 - Atividades do Conselho Tutelar

R$

313.060,00

0106 - Desenvolvimento Econômico e Social

R$

380.000,00

0119 - Gestão de Saúde

R$

220.000,00

0130 - Assistência de Media e Alta Complexidade

R$

3.718.438,52

0145 - Gestão Educacional

R$

223.270,00

0150 - Ensino Regular de Sete a Quatorze Anos

R$

5.345.461,11

0160 - Assistência Educacional de Zero a Seis Anos

R$

426.320,17

0170 - Promoção e Eventos Culturais

R$

78.880,00

0200 - Captação Tratamento e Distribuição de Água

R$

522.475,00

0202 - Coleta e Disposição do Lixo Domiciliar

R$

47.990,00

0210 - Assistência Técnica Agrícola

R$

190.455,00

0260 - Estradas Vicinais

R$

1.233.150,00

0272 - Desenvolvimento do Desporto Amador

R$

124.000,00

0999 - Reserva de Contingência

R$

363.000,00

Total da Administração Direta

R$

16.985.374,00

2 – ADMINISTRAÇÕES INDIRETAS

 

 

0112 - Previdência Social do Servidor Publico

 

825.041,06

Total da Administração Indireta

R$

825.041,06

Total Geral

R$

17.810.415,06

Art. 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração direta e indireta é de R$ 5.456.539,58 (cinco milhões, quatrocentos cinqüenta seis mil, quinhentos e trinta nove reais e cinqüenta e oito centavos), assim descriminados.

 

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

Saúde

R$

3.938.438,52

Assistência

R$

693.060,00

Sub-Total

R$

4.631.498,52

2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

 

Previdência Social

R$

825.041,06

Sub Total

R$

825.041,06

Total Geral

R$

5.456.539,58

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento), no curso da execução orçamentária, bem como o remanejamento e transposição de recursos, conforme necessidades orçamentárias e disponibilidade de recursos, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei n. 4.320/64, de 17 de março de 1964, e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.

 

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas na Resolução do Senado Federal n. 43/2001 e suas alterações.

 

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM, 22 DE DEZEMBRO DE 2011

 

ADÁRIO CARNEIRO FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ronaldo Martins Pinto
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