ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 973 DE 12 DE AGOSTO DE 2013

Autor: Poder Legislativo Municipal

Projeto de Lei 291/2013

 

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CENTRO UNIVERSITÁRIO LEONARDO DA VINCI - UNIASSELVI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Vicente Gerotto de Medeiros, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com o Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI, com a finalidade de proporcionar Estágio Curricular, sem remuneração salarial, supervisionado aos alunos regularmente matriculados nos cursos superiores ministrados pela referida Universidade.

 

Art. 2° - A quantidade de vagas para o Estágio Curricular será estabelecida e regulamentada por Decreto, caso o número de alunos interessados for maior que a quantidade de vagas previstas no Decreto, será efetuado teste seletivo.

 

Art. 3º - As despesas com o Convênio serão suportadas pelas dotações orçamentárias específicas.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Canaã do Norte/MT, 12 de Agosto de 2013.

 

VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

 

Registrada na Secretaria de Administração e Planejamento e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.

 

IZARU BELARMINO LEITE

Secretário de Administração e Planejamento


Publicado por:
Sandra Machado Matos Rodrigues
Código Identificador:FB722F72