ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 973 DE 12 DE AGOSTO DE 2013
Autor: Poder Legislativo Municipal
Projeto de Lei 291/2013
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CENTRO UNIVERSITÁRIO LEONARDO DA VINCI - UNIASSELVI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Vicente Gerotto de Medeiros, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com o Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI, com a finalidade de proporcionar Estágio Curricular, sem remuneração salarial, supervisionado aos alunos regularmente matriculados nos cursos superiores ministrados pela referida Universidade.
Art. 2° - A quantidade de vagas para o Estágio Curricular será estabelecida e regulamentada por Decreto, caso o número de alunos interessados for maior que a quantidade de vagas previstas no Decreto, será efetuado teste seletivo.
Art. 3º - As despesas com o Convênio serão suportadas pelas dotações orçamentárias específicas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Canaã do Norte/MT, 12 de Agosto de 2013.
VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria de Administração e Planejamento e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.
IZARU BELARMINO LEITE
Secretário de Administração e Planejamento
Publicado por:
Sandra Machado Matos Rodrigues
Código Identificador:FB722F72