ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL Nº. 660-2012
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA ESTRUTURA DA LEI 628/2011, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, PEDRO HIDEYO MIYAZIMA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 1.439.771,15 (um milhão quatrocentos e trinta e nove mil, setecentos e setenta e um reais e quinze centavos), destinado a dotação abaixo mencionada.
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Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Unidade: 001 – DEPARTAMENTO DE APOIO EDUCACIONAL |
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Função: 12 – EDUCAÇÃO |
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Sub-Função: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL |
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Programa: 0026 – INFRA ESTRUTURA EDUCACIONAL |
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Projeto: 1048– Creche/Pré-escola PAC-2 |
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Natureza da Despesa: |
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534 – 449051000000 – Obras e Instalações |
R$ |
1.439.771,15 |
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TOTAL DA AÇÃO |
R$ |
1.439.771,15 |
Artigo 2º - O presente credito adicional Especial, ampara-se no artigo 40 e 43 da Lei nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, e os recursos utilizados são os previstos no inciso II do § 1º do Artigo 43 da lei citada, ou seja, provenientes do excesso de arrecadação por recurso vinculado, nos termos e em conformidade com o Acórdão nº 3.145/2.006 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Artigo 3º - Os recursos utilizados para atender o presente credito configurando o excesso de arrecadação serão aqueles originários da celebração do termo Compromisso nº PAC 202636/2012 com o FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no valor de R$ 1.439.771,15 (um milhão quatrocentos e trinta e nove mil, setecentos e setenta e um reais e quinze centavos).
Artigo 4º - O Orçamento Geral do Município fica elevado em virtude da aprovação da presente Lei,
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaíta – MT., 15 de Junho de 2012
PEDRO HIDEYO MIYAZIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Viviane Ribeiro Coutinho
Código Identificador:FB7A8275