ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.736 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014 a 2017 - PPA 2014/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ, NILCE MARY LEITE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art.1º Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017 em cumprimento ao que dispõe o Art.165, § 1º, da Constituição Federal, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da Administração Municipal para as despesas de capital, outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma das tabelas em Anexo.

Parágrafo único. Os valores constantes do Plano Plurianual 2014/2017 são referenciais, estimados com base nos preços médios de 2013 e não se constituirão em limites à programação das despesas anuais, expressas nas Leis Orçamentárias e seus respectivos créditos adicionais.

Art. 2º Para efeitos desta Lei entende-se por:

 

I - Programa, o instrumento de organização da atuação governamental, que articula um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores, visando à solução de um problema ou ao atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade;

II - Programa finalístico, aquele que resulta em bens ou serviços ofertados diretamente à sociedade;

II - Programa de apoio administrativo, aquele que engloba ações de natureza tipicamente administrativa que, embora colaborem para a consecução dos objetivos dos demais programas, não têm suas despesas passíveis de apropriação àqueles programas;

IV - Ação, o conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do programa;

V - Produto, bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao público-alvo;

VI - Meta, quantidade de produto que se deseja obter em determinado horizonte temporal, expressa na unidade de medida adotada.

 

Art. 3º A programação constante no PPA deverá ser financiada pelos recursos oriundos do Tesouro Municipal, das Operações de Crédito Internas e Externas, das Transferências Constitucionais, Legais e Voluntárias da União e do Estado e, subsidiariamente, das parcerias implementadas com outros Municípios e com a iniciativa privada.

Art. 4º A Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos Anuais serão elaborados em compatibilidade com os objetivos, diretrizes e metas dos programas constantes do presente plano, e observará as normas estabelecidas na Constituição Federal, na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e demais leis que disciplinam a matéria.

Art. 5º A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro estabelecerá as metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício seguinte em consonância com os anexos deste PPA.

Art. 6º A Lei de Diretrizes Orçamentárias definirá a estrutura, organização e as normas para a elaboração e execução do orçamento anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária, conterá disposições sobre a administração da dívida pública, estabelecerá a política de pessoal relacionada aos planos de cargos e salários, reenquadramento de pessoal, reajuste salarial, bem como da alteração da estrutura administrativa, do aumento do número de vagas no quadro funcional da administração direta, a realização de concursos ou processos seletivos públicos, e demais exigências da Lei Complementar nº 101/2000.

Parágrafo único. A expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, observará obrigatoriamente, a Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, de acordo com o demonstrativo integrante do Anexo de Metas Fiscais, da LDO Anual.

Art. 7° Serão considerados na Lei de Diretrizes Orçamentárias e nas Leis Orçamentárias Anuais os efeitos de alterações na legislação tributária, atos decorrentes de concessões e ou reduções de isenções fiscais, revisões de alíquotas dos tributos de competência do Município e os resultados decorrentes do aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança de tributos e da dívida ativa.

Art.8º A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, bem como a inclusão de novos programas será proposta pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei específico.

Parágrafo único. No caso de inclusão de novo programa, o projeto de lei deverá estabelecer a completa identificação, mencionando o nome de Programa, o seu objetivo, indicadores e público-alvo.

Art. 9º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderá ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.

Parágrafo único. De acordo com o disposto no caput, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na lei orçamentária anual.

Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa.

Art. 11 Os programas integrantes do presente Plano Plurianual serão monitorados e avaliados, devendo ser elaborado o Relatório de Avaliação Anualmente.

§ 1º Para atendimento ao disposto neste artigo, o Poder Executivo instituirá o Sistema de Monitoramento e Avaliação, sob a coordenação da Unidade de Controle Interno, a quem caberá definir as diretrizes e orientações técnicas para a avaliação.

Art. 12 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Poconé 30 de Dezembro de 2013.

 

NILCE MARY LEITE (MEIRE ADAUTO)

Prefeita Municipal de Poconé


Publicado por:
Gracielle de Arruda Quintino
Código Identificador:FB929F02