ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.489/2014
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, Fica alterado o PPA 2014/2017, Lei 1.411/2013, incluindo em todos os anos o valor de R$ 20.000,00 na ação 2.039 - Aquisição de Livros e Materiais Didáticos para as Bibliotecas das Escolas Municipais, em Despesa de Capital com Fonte de Recursos 101 – Educação 25%.
Art. 2º - Fica alterado o Anexo de Prioridades e Metas da LDO/2014 Lei 1.412/2013, incluindo neste, despesa de capital na ação 2.039 - Aquisição de Livros e Materiais Didáticos para as Bibliotecas das Escolas Municipais no valor de R$ 20.000,00.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em 24 de junho de 2014.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO
Prefeito
Publicado por:
Dailza Peixoto Aquino de Oliveira
Código Identificador:FB945DB0