ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAMBARI D´OESTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 434/2012
DE 03 DE JANEIRO DE 2012.
Autor: Poder Legislativo
Cria o PROMAP (Programa Municipal de Apoio ao Produtor Rural) e dá outras providências.”
A Senhora MARIA MANEA DA CRUZ, Prefeita do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AO PRODUTOR RURAL (PROMAP) para apoiar e fazer parcerias com os produtores rurais, proporcionando acesso aos serviços oferecidos pelo município aos produtores nas diversas áreas produtivas em nosso município, vinculada a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, com a finalidade de:
a) – Melhoria na infraestrutura das propriedades rurais, através de colocação de cascalho em currais, recuperação de carreadores, construção de terraços em áreas suscetíveis a erosão e construção de tanques para desenvolvimento da piscicultura, desde que o beneficiário possua a competente Licença Prévia expedida pela Secretária Estadual de Meio Ambiente – SEMA;
b) – Melhorar a qualidade do leite, através de currais adequados a atividade;
c) – Ministrar palestra sobre piscicultura aos agricultores interessado na atividade;
d) – Prestar acompanhamento técnico aos produtores beneficiados com o programa;
e) – Melhorar a alimentação da família rural;
f) – Fortalecer as organizações rurais.
Art. 2º. O PROMAP tem como objetivo priorizar:
a) – Atendimento aos agricultores familiares;
b) – Atendimento as pequenas propriedades;
c) – Atendimento as comunidades produtivas organizadas.
Art. 3º. Este programa será mantido pela Prefeitura Municipal de Lambari D’Oeste – MT e executado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico em conjunto com a Secretaria Municipal de Infraestrutura, tendo seu inicio após o termino da manutenção das estradas vicinais do município, obedecendo aos critérios técnicos e condições de atendimento, sendo acompanhado e fiscalizado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural (COMDER).
I – A Prefeitura Municipal manterá os funcionários do seu quadro, equipamentos e maquinários do seu patrimônio ou conveniados por ela contratados.
II – A Prefeitura será responsável pelas dotações orçamentárias da arrecadação e aplicação dos recursos gerados por este programa.
III – A Prefeitura será o responsável pela manutenção de maquinários com peças e investimentos dos materiais e implementos necessários a execução do PROMAP.
IV – A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico será a executora dos cronogramas e agendamentos dos serviços contratados.
V – A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico elaborará as ordens de serviços e acompanhará sua realização nas propriedades.
VI – A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico cumprira e fará cumprir as diretrizes do PROMAP.
VII – A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico fará relatório informando a Prefeitura dos serviços executados pelo PROMAP.
VIII – O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural supervisionará a execução e obediência as regras do PROMAP.
Art. 4º. O PROMAP contará com as maquinas e equipamentos do patrimônio da Prefeitura ou concedido por convênios, parceiros ou contratações. Contará também com viveiro municipal para produção de mudas de culturas permanentes.
§ 1º. As maquinas e equipamentos a serem utilizados no desenvolvimento do programa de que trata esta lei executarão os seguintes serviços:
a) – Preparo de tanques para piscicultura;
b) – Drenagem de solo para cultivo de hortifrutigranjeiros;
c) – Construção de terraços em áreas susceptíveis e erosão do solo;
d) – Colocação de cascalho em currais;
e) – Recuperação de carreador particular;
f) – Limpezas de áreas destinadas à construção de benfeitorias;
§ 2º. Todos os serviços a serem executados com implementos, equipamentos e maquinas obedecerá as construções de suas especificações.
Art. 5º. Será beneficiário desse programa o produtor que enquadrar nos seguintes requisitos:
a) – Possuir a área no município de Lambari D’Oeste-MT;
b) – Possuir inscrição de produtor rural;
c) – Estar quite com a Fazenda Pública Municipal;
d) – Fazer parte de associação de produtor ou similar.
§1º. Para serem contratados os serviços, o beneficiário deverá:
I – Solicitar os serviços via associação ou similar;
II – Contratar serviço mínimo de duas horas e Maximo de seis horas, exceto para piscicultura, onde o numero Maximo de metros quadrados por agricultor será de 3.000 m²;
III – Contratar no mínimo vinte horas de serviço por etapa por cada associação/comunidade ou similar, exceto os serviços de construção de tanques para piscicultura;
IV – Após as maquinas se retirarem da comunidade / associação não serão deferidos novos pedidos de realização de serviços para aquela comunidade / associação, antes de ser executado integralmente o cronograma estabelecido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
V – Os beneficiários terão direito de contratar todos os serviços oferecidos pelo PROMAP.
§2º. Define – se por etapa de serviços contratações intercalada após atendimento de vários grupos de contratantes.
Art. 6º. Os valores a serem pagos pelos contratantes pelos serviços executados pelo maquinário e equipamentos serão fixados através serão fixados através de decretos expedidos anualmente pelo Poder Executivo, inclusive, com previsão de suas alterações em razão de eventuais reajustes que incidem sobre o preço de combustíveis, no inicio de cada período de execução do programa previsto no artigo 3º.
Art. 7º. O interessado deverá efetuar recolhimento junto a fazenda pública Municipal dos valores referente aos serviços contratados e agendados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, a qual é competente para expedir s respectiva ordem de serviço a ser executada mediante a comprovação do recolhimento dos valores dos serviços contratados:
I – Os valores recolhidos eventualmente a maior que serviço prestado ao contratante ficará disponível em serviço ao produtor ou associação;
II – Os valores recolhidos a menor serão exigidos o seu recolhimento no término do serviço.
Art. 8º. As despesas decorrentes com a execução desta lei serão contabilizadas em conta própria na manutenção da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, na forma estabelecida no orçamento vigente.
Art. 9º. Revogam-se todas as disposições contrárias.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, por afixação nos locais de costume.
Gabinete da Prefeita, Sede do Poder Executivo Municipal, aos três dias do mês de janeiro do ano de dois mil e doze.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se
MARIA MANEA DA CRUZ
Prefeita Municipal
Publicado por:
Amós Medeiros dos Santos
Código Identificador:FBB5C1EF