ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER
LEI 1.068/GP/2012
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR A AQUISIÇÃO, MEDIANTE PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL E EFETUAR A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE MENCIONA, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER DO ESTADO DE MATO GROSSO, HARRISSON BENEDITO RIBEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, mediante processo de Desapropriação por utilidade pública de maneira amigável e/ou judicial, um imóvel situado na Rodovia Cel. Palmiro Paes de Barros, bairro Laje, neste Município de Santo Antonio de Leverger, pertencente ao senhor Silvio Duarte Júnior, cujas especificações estão discriminadas no memorial descritivo, parte integrante do presente.
“Marco nº 01. Tem seu início na intersecção da Rodovia Cel. Palmiro Paes de Barros (MT 040) c/ a Rua Guaporé e a 100.00 (cem metros), encontra-se o Marco nº 02, limitando-se com a Rodovia Cel. Palmiro Paes de Barros (MT 040).
Marco nº 02. aos 100.00 (cem metros) com ângulo de 90º00’00”, encontra-se o Marco nº 03, limitando-se com a propriedade de Helvécio Lourenço da Costa.
Marco nº 03. aos 100.00 (cem metros) com ângulo de 90º00’00’, encontra-se o Marco nº 04 limitando com a área remanescente do senhor Silvio Duarte Junior.
Marco nº 04. aos 100.00 (cem metros) com ângulo de 90º00’00”, encontra-se o Marco nº 01, limitando-se com a Rua Guaporé do Loteamento Jardim Santo Antonio” , conforme se verifica do inteiro teor do MEMORIAL DESCRITIVO – Norte/Sul/Leste/Oeste/Projeto topográfico.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo primeiro acima, será objeto de desapropriação por utilidade pública, de maneira amigável e/ou judicial para o fim de se edificar o novo Fórum da Comarca de Santo Antonio de Leverger – Estado de Mato Grosso.
Art. 3º - O valor da aquisição da área total mencionada no caput do artigo 1º será no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais) de conformidade com o Laudo de Avaliação Prévia emitido pela Comissão Municipal de Avaliação, constituída por meio de Decreto Municipal.
Art. 4º - As despesas de execução da presente Lei Municipal correrão por conta da abertura de CRÉDITO ESPECIAL, ao qual será devidamente adicionado ao orçamento vigente para o exercício de 2012, a saber:
01- Prefeitura Municipal
003 - Secretaria de Administração
04 - Administração
122 – Administração Geral
0002 – Administração no caminho certo
1001 – Aquisição de Imóveis
04122.0003.1005 – Aquisição de Imóveis
Art. 5º - Fica devidamente autorizado o Poder Executivo Municipal a fazer a doação do imóvel descrito no artigo 1º ao Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso para os fins descritos.
Parágrafo Único – A doação a ser realizada trata-se exclusivamente para a construção da nova sede do Fórum da Comarca de Santo Antonio de Leverger, no prazo máximo de 02 (dois) anos, sob pena de reversão ao Município de Santo Antonio de Leverger – Estado de Mato Grosso.
Art. 6º - Fica o expropriante autorizado a invocar o caráter de Urgência em consonância com o artigo 15 do Decreto Lei Federal 3.365/41 e alterações posteriores.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, ficando desde já autorizado o Poder Executivo a efetuar o crédito especial a ser adicionado ao orçamento vigente.
Paço Municipal de Santo Antonio do Leverger, 24 de fevereiro de 2012.
HARRISSON BENEDITO RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Anice Roze de Oliveira
Código Identificador:FBC35AC5