ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RESERVA DO CABAÇAL
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI N.º 552, DE 25 DE SETEMBRO DE 2014
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO CABAÇAL.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica aberto, no orçamento vigente, o crédito adicional especial no valor de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária:
02 - GABINETE DO PREFEITO
02.05 - DIVISÃO PREVIDENCIÁRIA
09 - PREVIDENCIA SOCIAL
272 - PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
003 - PREVIDENCIA
099 - OUTROS
2.010 - MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
3.1.90.05.00.00 – OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS..............R$ 120.000,00
TOTAL ...................R$ 120.000,00
Art. 2º. - A cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º desta lei, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02 - GABINETE DO PREFEITO
02.05 - DIVISÃO PREVIDENCIÁRIA
09 - PREVIDENCIA SOCIAL
272 - PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
003 - PREVIDENCIA
099 - OUTROS
2.010 - MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
3.1.90.09.00.00 – SALÁRIO-FAMÍLIA.............R$ 120.000,00
TOTAL ..................R$ 120.000,00
Estado de Mato Grosso
Vale do Cabaçal
Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal
Art. 3º. – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações nos anexos da Lei nº 530/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO para o exercício de 2014 e nos Anexos da Lei nº 529/2013 do Plano Plurianual, para o exercício de 2014 a 2017; Órgão 02 - GABINETE DO PREFEITO; Unidade Orçamentária 05 - DIVISÃO PREVIDENCIÁRIA.
Art. 4º. – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal- Mato Grosso, em 25 de setembro de 2014.
JAIRO MANFROI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Aparecida Alves Motta
Código Identificador:FC06E49E