ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DE SÃO DOMINGOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 408/2015 DE 30 DE JANEIRO DE 2015

“Dispõe sobre autorização para transpor e remanejar recursos e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Vale de São Domingos, Estado de Mato Grosso, Sr. DANIEL GONZAGA CORREA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1° - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo Municipal autorizados a abrirem Créditos Adicionais Suplementares, através de Decreto, até o Limite de 30% (Trinta por cento) da Despesa Orçada para o corrente Exercício.

 

Artigo 2° - Para dar cobertura aos Créditos Adicionais Suplementares dispostos no Artigo anterior, serão utilizados os recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações; podendo efetuar transposição, remanejamento e transferência de recursos, de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, até o limite de 30% (Trinta por cento), da despesa orçada para o corrente exercício.

 

Artigo 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Vale de São Domingos, 30 de Janeiro de 2015. 

 

DANIEL GONZAGA CORREA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edinaldo Ferreira de Santana
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