ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
OUVIDORIA MUNICIPAL
OUVIDORIA MUNICIPAL
COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Ao:
Exmo. Sr. VILSON PIRES
Prefeito Municipal de Paranatinga – MT.
A Comissão Permanente de Processo Administrativo, instituída pela Portaria n. 009/2014, de 14 de janeiro de 2014, publicada no Jornal Oficial dos Municípios AMM, constituída pelos servidores FABIO RICARDO DA SILVA REIS, YEDA SUELY JORGE DA SILVA e JAIR CARNEIRO RIBAS, com incumbência de apurar condutas inadequadas da servidora REGINA PEREIRA DE JESUS, brasileira, casada, filha de Damião Pereira de Jesus e Anatalina Maria de Jesus, Agente de Limpeza I, servidora pública municipal, inscrita no RG n. 1873166-00 SSP/MT e CPF n. 005.715.241-17, residente a Rua Afonso Pena, s/n, Concórdia, Paranatinga/MT, lotada na Secretaria de Obras e Infraestrutura do Município, nesta cidade, vem à respeitável presença de Vossa Excelência apresentar:
RELATÓRIO
nos termos seguintes:
DA INSTAURAÇÃO E DA ACUSAÇÃO
Houve informação que da servidora REGINA PEREIRA DE JESUS, brasileira, casada, filha de Damião Pereira de Jesus e Anatalina Maria de Jesus, Agente de Limpeza I, servidora pública municipal, inscrita no RG n. 1873166-00 SSP/MT e CPF n. 005.715.241-17, residente a Rua Afonso Pena, s/n, Concórdia, Paranatinga/MT, lotada na Secretaria de Obras e Infraestrutura do Município, nesta cidade, para analisar possível infração ao Estatuto dos Servidores Público do Município de Paranatinga, conforme ofício n. 058/2014, encaminhado pela Diretora do Departamento Pessoal do Município de Paranatinga.
Os trabalhos da Comissão iniciaram-se imediatamente, nos termos do artigo 228, § 2º, do Estatuto dos Servidores Municipais de Paranatinga. Assim, foram tomadas as seguintes providências:
a) juntada do Ofício n. 058/2014, da Diretora do Departamento Pessoal de Paranatinga (fls. 06);
b) juntada dos documentos (fls. 07/21);
c) juntada dos Cartões de Pontos da Servidora Regina Pereira de Jesus (fls. 23/30);
d) decisão (fls. 35);
e) depoimento da servidora REGINA PEREIRA DE JESUS (fls. 37/38);
f) juntada de documentos (fls. 39/47);
g) declaração da testemunha JOSÉ AGNALDO BARBOSA (fls. 51/52);
h) decisão (fls. 56);
i) juntada do Ofício n. 382/2014, da Secretaria Municipal de Saúde (fls. 58/62);
j) manifestação de defesa da servidora REGINA PEREIRA DE JESUS (fls. 64/68);
k) juntada dos documentos (fls. 69/90);
APRECIAÇÃO
Nada mais restando para o esclarecimento dos fatos, inexistindo pendência sobre qualquer pleito da defesa, estando formado o livre convencimento dos membros da Comissão, passou-se a concluir.
A PROVA
A servidora REGINA PEREIRA DE JESUS, declarou que é funcionária efetiva do quadro da Prefeitura Municipal como agente de limpeza pública I, em junho fará 03 anos, sendo que está em estágio probatório. Relatou que é convivente há mais de 11 anos. Afirmou que a partir de setembro de 2013 está em tratamento para fazer cirurgia de Vesícula, sendo que anteriormente as faltas foram executadas pela depoente, não tendo como justificar, pois sente muita dor pelo problema de vesícula e não comparece ao serviço. Informou que trabalha das 5:00 às 11:00 horas. Apresentou atestados referente aos meses de fevereiro/13, março/13 e novembro/13 e março/14, além de atestado referente ao Encontro de Diabéticos dos meses de outubro/13, fevereiro/14 e abril/14. Alegou que existem outros atestados junto ao RH da Prefeitura Municipal. Afirmou que não recebe equipamentos de EPI do Secretário para trabalhar (luva), considerando que tem pegar o lixo. Relatou que anteriormente trabalhava no pátio do Hospital Municipal e atualmente foi transferida para a Feira Municipal. Informou que quando vai ao serviço cumpri o horário. Relatou que novembro/13, a Lindineide pediu para trabalhar o dia inteiro, sendo que a depoente falou que iria trabalhar como os demais, ou seja, 06 horas corridas das 5:00 às 11:00 horas. Declarou que pretende continuar trabalhando, sendo que precisa do serviço. Afirmou que não sabe quando será liberada a cirurgia pelo SUS. Relatou que quando está com cólica e dores não comparece ao trabalho. O Presidente da Comissão pediu a depoente para marcar o maior número de exames no mesmo dia para não causar transtorno, solicitando que avise com antecedência o superior quando tiver que fazer exame (fls. 37/38).
A testemunha JOSÉ AGNALDO BARBOSA, afirmou que tem conhecimento que a servidora Regina está em tratamento para fazer cirurgia. Informou que a servidora nunca avisou que iria faltar por motivo de doença. Declarou que a servidora Regina tem Carro de Mão e Saco de Lixo para efetuar o trabalho. Declarou que não há comunicação entre a servidora e a Secretaria, portanto fica difícil de ajudar a mesma em relação ao seu problema de saúde. Asseverou que a servidora Regina recebeu os material para serviço tais como: Uniforme, Luvas. Afirmou que a Administração nunca disponibilizou Botas para ser entregue a Equipe de Limpeza de Ruas. Informou que a servidora já foi transferida por 06 (seis) vezes, por falta de produção e por faltar demais no serviço, portanto, a servidora não tem condição de trabalhar em Equipe, pois prejudica os demais em relação a produção. Declarou que a servidora Marina Aparecida faltava bastante ao serviço anteriormente, sendo que atualmente está trabalhando regularmente. Afirmou que o problema da Marina Aparecida foi resolvido internamente. Pode afirmar que a servidora Regina sempre chega atrasada no serviço, bem como sai mais cedo, portanto, não cumpri com o horário de trabalho. Asseverou que foi responsável pela Turma de Limpeza de Rua até Novembro de 2013. Informou que os servidores da Limpeza de Rua trabalham 06 horas corridas. Declarou que a maioria dos servidores da Limpeza de Rua cumpri com o horário de trabalho (fls. 51/52).
A respeito da conduta da servidora REGINA PEREIRA DE JESUS cabe ressaltar que em depoimento a mesma afirmou: “declarou que é funcionária efetiva do quadro da Prefeitura Municipal como agente de limpeza pública I, em junho fará 03 anos, sendo que está em estágio probatório. Relatou que é convivente há mais de 11 anos. Afirmou que a partir de setembro de 2013 está em tratamento para fazer cirurgia de Vesícula, sendo que anteriormente as faltas foram executadas pela depoente, não tendo como justificar, pois sente muita dor pelo problema de vesícula e não comparece ao serviço. Informou que trabalha das 5:00 às 11:00 horas. Apresentou atestados referente aos meses de fevereiro/13, março/13 e novembro/13 e março/14, além de atestado referente ao Encontro de Diabéticos dos meses de outubro/13, fevereiro/14 e abril/14. Alegou que existem outros atestados junto ao RH da Prefeitura Municipal. Afirmou que não recebe equipamentos de EPI do Secretário para trabalhar (luva), considerando que tem pegar o lixo. Relatou que anteriormente trabalhava no pátio do Hospital Municipal e atualmente foi transferida para a Feira Municipal. Informa que quando vai ao serviço cumpri o horário. Relatou que novembro/13, a Lindineide pediu para trabalhar o dia inteiro, sendo que a depoente falou que iria trabalhar como os demais, ou seja, 06 horas corridas das 5:00 às 11:00 horas. Declarou que pretende continuar trabalhando, sendo que precisa do serviço. Afirmou que não sabe quando será liberada a cirurgia pelo SUS. Relatou que quando está com cólica e dores não comparece ao trabalho. O Presidente da Comissão pediu a depoente para marcar o maior número de exames no mesmo dia para não causar transtorno, solicitando que avise com antecedência o superior quando tiver que fazer exame” (fls. 37/38).
A testemunha JOSÉ AGNALDO BARBOSA ressaltou que a servidora REGINA PEREIRA DE JESUS referiu de forma depreciativa, conforme depoimento: “(...) Declarou que não há comunicação entre a servidora e a Secretaria, portanto fica difícil de ajudar a mesma em relação ao seu problema de saúde. Asseverou que a servidora Regina recebeu os material para serviço tais como: Uniforme, Luvas. Afirmou que a Administração nunca disponibilizou Botas para ser entregue a Equipe de Limpeza de Ruas. Informou que a servidora já foi transferida por 06 (seis) vezes, por falta de produção e por faltar demais no serviço, portanto, a servidora não tem condição de trabalhar em Equipe, pois prejudica os demais em relação a produção. (...) Pode afirmar que a servidora Regina sempre chega atrasada no serviço, bem como sai mais cedo, portanto, não cumpri com o horário de trabalho. Asseverou que foi responsável pela Turma de Limpeza de Rua até Novembro de 2013. Informou que os servidores da Limpeza de Rua trabalham 06 horas corridas (...)” (fls. 51/52).
Do outro modo indicamos que cabe aplicar a penalidade de advertência a servidora em relação a proibição constante no artigo 204, incisos I e IX, conforme depoimento da própria servidora REGINA PEREIRA DE JESUS. Como indica no depoimento da servidora: “(...) Afirmou que a partir de setembro de 2013 está em tratamento para fazer cirurgia de Vesícula, sendo que anteriormente as faltas foram executadas pela depoente, não tendo como justificar, pois sente muita dor pelo problema de vesícula e não comparece ao serviço. Informou que trabalha das 5:00 às 11:00 horas. (...)” (fls. 37/38).
Atendendo aos princípios do artigo 5º, da Constituição Federal:
“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.”
Portanto, o servidor deixou de cumprir seus deveres e obrigações (artigo 204, incisos I e IX, Lei Municipal 24/97), uma vez que a testemunha JOSÉ AGNALDO BARBOSA afirmou que a servidora já foi transferida por 06 vezes por falta de produção e por faltar demais no serviço.
CONSTATAÇÕES E RECOMENDAÇÕES
A Comissão Processante finaliza o relatório indicando que somente fez um trabalho para a apreciação das provas, dos fatos apurados, do direito debatido e proposta conclusiva para a decisão da autoridade julgadora competente, uma vez que quem decide é a autoridade, sendo que essa decisão normalmente baseia-se nas conclusões do relatório, mas pode desprezá-las ou contrariá-las, por interpretação diversa das normas legais aplicáveis ao caso, ou por chegar o julgador a conclusões fáticas diferentes das da Comissão Processante ou de quem individualmente realizou o processo.
Além do que é essencial que a decisão seja motivada com base na acusação, na defesa e na prova, não sendo lícito à autoridade julgadora argumentar com fatos estranhos ao processo ou silenciar sobre as razões do acusado. O que reconhece à autoridade julgadora é a liberdade na produção de prova e na escolha e gradação das sanções aplicáveis quando a norma legal consigna as penalidades sem indicar os ilícitos a que se destinam, ou lhe faculta instaurar ou não o processo punitivo. Porém, jamais se admitiu a qualquer autoridade punir o impunível, ou negar direito individual comprovado em processo administrativo regular, ou desconstituir sumariamente situação jurídica definitiva e subjetiva do administrado.
Desta forma, o mínimo que se exige do Município é a produção de uma robusta e sólida prova do ilícito, em tese, praticado pelo servidor público, devendo a mesma ser produzida à quem cabe a acusação.
Indicamos ainda que é dado ao julgador o direito de discordar do parecer da Comissão, tanto que o mesmo pode aplicar pena diferente da pedida pela Comissão.
CONCLUSÃO
Desta forma, a Comissão Processante abaixo assinada conclui que a servidora REGINA PEREIRA DE JESUS, brasileira, casada, filha de Damião Pereira de Jesus e Anatalina Maria de Jesus, Agente de Limpeza I, servidora pública municipal, inscrita no RG n. 1873166-00 SSP/MT e CPF n. 005.715.241-17, residente a Rua Afonso Pena, s/n, Concórdia, Paranatinga/MT, lotada na Secretaria de Obras e Infraestrutura do Município, nesta cidade, deixou de cumprir seus deveres e obrigações (artigo 204, incisos I e IX, Lei Municipal 24/97), uma vez que a testemunha JOSÉ AGNALDO BARBOSA afirmou que a servidora já foi transferida por 06 vezes por falta de produção e por faltar demais no serviço, bem como a própria servidora declarou que tem falta que não pode justificar.
Considerando que a servidora infringiu ao a artigo 204, incisos I e IX, Lei Municipal 24/97, esta Comissão ORIENTA que seja aplicada a advertência, nos termos do artigo 212, inciso I, do mesmo diploma legal e certificado na pasta funcional da servidora REGINA PEREIRA DE JESUS, brasileira, casada, filha de Damião Pereira de Jesus e Anatalina Maria de Jesus, Agente de Limpeza I, servidora pública municipal, inscrita no RG n. 1873166-00 SSP/MT e CPF n. 005.715.241-17, residente a Rua Afonso Pena, s/n, Concórdia, Paranatinga/MT, lotada na Secretaria de Obras e Infraestrutura do Município, nesta cidade, nos termos do artigo supra citado.
Mais uma vez, SUGERIMOS a orientação dos Secretários para quando for aplicar advertência a servidor, consultando sempre o do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e que seja OFICIADO ao Secretário de Obras e Infraestrutura para solicitar que o mesmo oriente a todos servidores lotados na Secretaria para assinar a folha de ponto, considerando que folha de ponto sem assinatura não tem validade.
Ante o exposto, a Comissão Processante opina pelo ARQUIVAMENTO do presente processo sem a aplicação de penalidade o servidor.
SUGESTÕES
a) a implantação de um sistema de informatização interno para que os servidores possam se comunicar internamente, como exemplo a intranet;
b) a implantação de senha em todos os computadores dos departamentos da Prefeitura Municipal, como forma de segurança dos arquivos;
c) reformulação do Estatuto dos Servidores Municipais de Paranatinga, uma vez que o nosso Estatuto tem muitas falhas, ficando difícil de trabalhar numa Comissão Processante;
d) sugerimos como modelo para elaborar as reformulações do Estatuto, use o Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais, Lei n. 04/90;
e) sugerimos a criação de comissão de servidores para que juntamente com o Jurídico da Prefeitura Municipal reformule o Estatuto de Servidores Municipais;
f) esta Comissão Processante se coloca a disposição do Jurídico para qualquer dúvida referente à reformulação do Estatuto, considerando que houve dificuldade no desenrolar dos processos colocados a disposição da mesma.
Em resumo, são estas as observações com relação ao relatório, pois em cada caso surgirão situações diferentes, e em sendo seguidos os princípios acima descritos, certamente que o relatório atingirá o fim desejado.
É o relatório que submetemos a apreciação de Vossa Excelência.
Paranatinga-MT, em 30 de maio de 2014.
FABIO RICARDO DA SILVA REIS
Presidente
JAIR CARNEIRO RIBAS
Membro
YEDA SUELY JORGE DA SILVA
Membro/Secretária
Publicado por:
Yeda Suely Jorge da Silva
Código Identificador:FC551840