ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 722/2014, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VERBA INDENIZATORIA PARA CONTADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica instituída ao contador em efetivo exercício na atividade contabilista da prefeitura municipal verba indenizatória como forma compensatória ao não recebimento de diárias, passagens e ajuda de transporte no desempenho das suas atividades fins dentro e fora município, a ser paga mensalmente, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), ficando dispensado de prestação de contas.

 

Paragrafo único. Fica proibido o pagamento de diárias e adiantamento ao servidor investido no cargo de contador.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no Orçamento Anual do Município.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E QUATORZE.

 

LUIZ HENRIQUE DO AMARAL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mauro Cesar Ferlete
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