ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU

Assessoria Jurídica

ASSESSORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N.º 1.684, DE 2014.

LEI N.º 1.684/2014 Em, 19 de maio de 2014.
“Dispõe sobre inclusão na LDO 2014 e PPA 2014/2017, o Projeto mencionado nesta Lei e dá outras providências”.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

L E I:

 

Artigo 1º – Ficam incluídas na LDO 2014 e PPA 2014/2017, a seguinte atividade:

Órgão: Secretaria de Educação

Unidade: Gabinete do Secretário

Função: 12 - Educação e Cultura

Sub função: 365 - Educação Infantil

Programa: 0185 - Creche

Projeto/Atividade: Apoio Financeiro a Creche Lar do Menino Jesus

Elemento da despesa: Subvenções Sociais

Valor: R$ 51.822,40 (cinquenta e um mil oitocentos e vinte e dois reais e quarenta centavos).

 

Artigo 2º – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 1º de abril de 2014, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em 19 de maio de 2014.

 

JANE MARIA SANCHEZ LOPES

Prefeita Municipal

 

Esta Lei foi publicada no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu em 19 de maio de 2014, em conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu.


Publicado por:
Willian Xavier Soares
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