ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JURUENA
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2014
LEI Nº. 1014 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2014.
CICILIO ROSA NETO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a legislação, FAZ SABER que a Câmara Municipal provou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ART. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2014, compreendendo:
I. O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos especiais, Órgãos e Entidades da Administração Direta;
II. O orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da Administração Direta.
ART. 2º. A receita orçamentária é estimada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 22.288.501,25 (vinte e dois milhões duzentos e oitenta e oito mil, quinhentos e um reais e vinte cinco centavos) para a Administração Direta.
I. Administração Direta:
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ESPECIFICAÇÃO |
TOTAL |
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RECEITAS |
22.288.501,25 |
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Receitas Correntes Receitas de Capital |
19.578.501,25 2.710.000,00 |
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Total da Administração Direta |
22.288.501,25 |
II. POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Administração Direta
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ESPECIFICAÇÃO |
TOTAL |
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01. Legislativa 04. Administração 08. Assistência Social 10. Saúde 12. Educação 13. Cultura 15. Urbanismo 17. Saneamento 20. Agricultura 23. Comércio e Serviços 25. Energia 26. Transporte 27. Desporto e Lazer 28. Encargos Sociais |
937.822,75 3.573.340,88 712.014,00 4.675.000,00 5.895.323,62 115.000,00 2.200.000,00 535.000,00 485.000,00 135.000,00 50.000,00 1.450.000,00 225.000.00 1.300.000,00 |
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Total da Administração Direta |
22.288.501,25 |
III. POR SUB-FUNÇÕES:
Administração Direta
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ESPECIFICAÇÃO |
TOTAL |
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031. Ação Legislativa 121. Planejamento e Orçamento 122. Administração Geral 124. Controle Interno 244. Assistência Comunitária 301. Atenção Básica 302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial 361. Ensino Fundamental 365. Educação Infantil 392. Difusão Cultural 452. Serviços Urbanos 512. Saneamento Básico Urbano 605. Abastecimento de Água 606. Extensão Rural 695. Turismo 782. Transporte Rodoviário 812. Desporto Comunitário 843. Serviço da Dívida Interna 999. Reserva de Contingência 752. Energia elétrica |
937.822,75 120.000,00 3.136.340,88 125.000,00 712.014,00 2.250.000,00 2.425.000,00 4.985.323,62 910.000,00 115.000,00 2.200.000,00 50.000,00 485.000,00 485.000,00 135.000,00 1.450.000,00 225.000,00 192.000,00 1.300.000,00 50.000,00 |
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Total da Administração Direta |
22.288.501,25 |
III. POR CATEGORIA ECONÔMICA:
Administração Direta
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ESPECIFICAÇÃO |
TOTAL |
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DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CAPITAL RESERVA DE CONTINGENCIA |
19.643.178,50 1.345.322,75 1.300.000,00 |
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Total da Administração Direta |
22.288.501,25 |
IV. POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO:
Administração Direta
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ESPECIFICAÇÃO |
TOTAL |
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01 - Legislativo 02 - Executivo 03 – Secretaria M. de Administração Finanças 04 – Secretaria Municipal de Agricultura 05 – Secretaria M. de Educação 06 – Secretaria M. de Desporto e Lazer 07 – Secretaria M. de Saúde e Saneamento 08 – Secretaria M. Viação, Obras Serv. Urbanos 09 – Secretaria Municipal de Turismo e Cultura 10 – Reserva de Contingência 11 – Secretaria Municipal Assistência Social 12 – Secretaria Municipal de Planejamento |
937.822,75 1.085.000,00 2.368.340,88 485.000,00 5.895.323,62 225.000,00 4.725.000,00 4.185.000,00 250.000,00 1.300.000,00 712.014,00 120.000,00 |
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Total da Administração Direta |
22.288.501.25 |
Administração Indireta
Previdência Municipal
I. Administração Indireta:
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ESPECIFICAÇÃO |
TOTAL |
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RECEITAS |
705.000,00 |
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Receitas Correntes |
705.000,00 |
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Total da Administração Indireta |
705.000,00 |
I. POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Administração Indireta
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ESPECIFICAÇÃO |
TOTAL |
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04. Administração 09. Previdência social 99. Reserva de Contingência |
70.500,00 284.500,00 350.000,00 |
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Total da Administração Indireta |
705.000,00 |
III. POR SUB-FUNÇÕES:
Administração Indireta
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ESPECIFICAÇÃO |
TOTAL |
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122. Administração geral 272. Previdência do regime estatutário |
70.500,00 634.500,00 |
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Total da Administração Indireta |
705.000,00 |
I. POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO:
Administração Indireta
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ESPECIFICAÇÃO |
TOTAL |
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01 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL |
705.000,00 |
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Total da Administração Indireta |
705.000,00 |
Total das Administrações Direta e Indireta R$ 22.993.501,25.
Art. 3º. – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, em até 30% (TRINTA POR CENTO) do total da despesa, nos termos do Inciso VI do Artigo 167 da Constituição Federal combinado com o INCISO VI DO ARTIGO 114 da Lei Orgânica Municipal e em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentária/2014.
Art. 4º. – Os recursos da Reserva de Contingência, são destinados ao atendimento dos passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos (art. 5º, item III, alínea b, da LRF), conforme abaixo:
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE JURUENA
99 – Reserva de Contingência R$ 1.300.000,00
Parágrafo 1º. – Não se efetivando até o dia 1º de julho de 2014, os riscos fiscais relacionados a PASSIVOS CONTINGENTES, previstos neste artigo, os recursos a eles reservados, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Executivo Municipal, para atender “Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”.
Parágrafo 2º. – Para efeito desta Lei, entende-se como “outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”, as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das Unidades Gestoras não orçados ou orçados a menor.
Art. 5º. – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em resolução do SENADO FEDERAL e na Legislação Federal pertinente, especialmente na Lei Complementar Nº. 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 6º. – A presente Lei vigorará durante o exercício de 2014, a partir de 1º de Janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Juruena - MT, 04 de Novembro de 2013.
CICILIO ROSA NETO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 484, de 04 de março de 2002.
DENISE APARECIDA PERIN
Secretária Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Denise Aparecida Perin
Código Identificador:FC981939