ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 557, DE 27 DE JANEIRO DE 2015.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2015 e dá outras providências.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.
“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município, do exercício financeiro de 2015, um Crédito Adicional Especial, nos termos do Art. 41, inciso II, da Lei 4.320/64, no valor de R$ 150.000.00 (cento e cinquenta mil reais), criando novo programa e novos elementos de despesa, com a seguinte classificação, destinado a atender à seguinte dotação orçamentária:
06 – SECRETARIA DE SAÚDE
06.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
06.002.10 – Saúde.
06.001.10.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
06.001.01.302.0015- Implantação das Ações de Média e Alta Complexidade.
06.001.01.302.0015.2.076 – Manutenção dos Serviços de Transporte.
3390.30.00.00.00 – Material de Consumo = R$ 10.000,00.
3390.36.00.00.00 – Outros Serviços e Terceiros - Pessoa Física = R$ 2.000,00.
3390.39.00.00.00 – Outros Serviços e Terceiros - Pessoa Jurídica = R$ 8.000,00.
3490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente = R$ 130.000,00.
TOTAL = R$ 150.000,00.
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a anular igual importância, nos termos do Art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias:
03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.001 – GABINETE DO SECRETÁRIO
(33) 04.122.0007.1.015-3390.39.00.00.00-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica = R$ 20.000,00.
05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.001 – DEPARTAMENTO DE APOIO EDUCACIONAL
(33) 12.361.0010.1.021-4490.51.00.00.00-Obras e Instalações = R$ 41.500,00.
08 – SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO, URBANISMO E SANEAMENTO
08.002 – DIVISÃO DE TRANSPORTE
(266) 08.002.26.782.0027.1.107-3390.39.00.00.00-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica = R$ 9.500,00.
(267) 08.002.26.782.0027.1.107-4490.51.00.00.00 - Obras e Instalações = R$ 49.000,00.
12 - GABINETE DO PREFEITO
12.001 - GABINETE DO PREFEITO
(304) 04.122.0004.1.085-4490.51.00.00.00 - Obras e Instalações = R$ 30.000,00.
TOTAL = R$ 150.000,00.
Art. 3º - Fica vedado ao Poder Executivo utilizar os recursos do crédito ora autorizado para suplementar dotações orçamentárias diferentes da autorizada no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º - Fica incluso na Lei nº 525, de 16 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA para o período de 2014-2017, e na Lei nº 544, de 27 de agosto de 2014, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2015, no órgao 06: Secretaria Municipal de Saúde - Unidade Orçamentária 002: Fundo Municipal de Saúde - Função 10: Saúde - Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial - Programa 0015: Implantação das Ações de Média e Alta Complexidade, a seguinte ação e meta:
2.076 – Manutenção dos Serviços de Transporte.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 27 de janeiro de 2015.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
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