ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N. 137, DE 10 DE JUNHO DE 2014.
Poder Executivo
Altera a Lei Complementar n. 132, de 27 de março de 2014, em seu art. 10, § 1º, inciso II, alínea “a”.
O Prefeito em Exercício do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Altera a redação da alínea “a”, do inciso II, do § 1º, do artigo 10, da Lei Complementar n. 132, de 27 de março de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. ...
II - a prazo sendo:
a) a primeira parcela de no mínimo 20% (vinte por cento) do valor total do imóvel, pagos na data da assinatura do Termo de Cessão de Uso de Imóvel e o restante do valor em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais iguais e consecutivas, devendo ser respeitado o disposto no art. 13.”
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde/MT, 10 de junho de 2014.
MIGUEL VAZ RIBEIRO
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Andre Pezzini
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