ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CURVELÂNDIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 328 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2013

 

“Dispõe sobre a Inclusão de Projeto/ Atividade na Lei Municipal nº 263/2009, do Plano Plurianual do Município de Curvelândia - MT para o exercício de 2013.”

 

ELI SANCHEZ ROMÃO, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Incluir a ação (Projetos/Atividades) no Plano Plurianual para o ano 2013, na Lei 263/2009.

 

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

04.002 – GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO

 

Programa : 0040– EXPANSÃO E MELHORIA DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

Ação/função-Subfunção

Unidade Responsável

Tipo

Metas físicas

Unidade Medida

Ano

Valor R$

Ação: 1102 - Construção de Quadra Poliesportiva – Santa Rita

EDUCAÇÃO

P

001

 

UN

 

2013

 

80.150,00

 

Função: 12 - Subfunção: 361

 

 

 

 

 

 

Artigo 2º - Servirá como recurso para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo artigo anterior, a arrecadação dos recursos provenientes das Transferências de Convênios Firmados com os Órgãos da Esfera Federal e Estadual, devidamente consignados nos Orçamentos da União e Estado, ou serão utilizados os recursos definidos pelo Artigo 43, inciso II ou III, da Lei Federal 4.320/64.

 

Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Curvelândia-MT, 14 de Fevereiro de 2013

 

ELI SANCHEZ ROMÃO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aparecida Mendes Barbalho
Código Identificador:FCA28D24