ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 453/2013

DE 10 DE SETEMBRO DE 2013.

 

SÚMULA: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Senhor HUGO GARCIA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

LEI

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura do seguinte Crédito Especial no valor global de R$ 573.062,13 (Quinhentos e Setenta e Três Mil e Sessenta e Dois Reais e Treze Centavos) a ser consignado nas seguintes rubricas:

 

07 – Secretaria de Educação

001 – Secretaria de Educação

12 - Educação

365 – Educação Infantil

0007 – Ensino Infantil como Pilar para o Futuro

1074 – Construção e Reforma de Creches no Município

449051 – Obras e Instalações

Valor: R$ 573.062,13 (Quinhentos e Setenta e Três Mil e Sessenta e Dois Reais e Treze Centavos)

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados como recursos provenientes do Convênio 700073/2010, firmado entre a Prefeitura Municipal de Santa Rita do Trivelato e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.

Art.3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 10 DE SETEMBRO DE 2013.

 

HUGO GARCIA SOBRINHO

Prefeito Municipal

 

Registre-se, Publique-se e Afixe-se na data supra


JOSÉ CEDENIR DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Gestão e Planejamento


Publicado por:
Moniqui Emanuella Marcanzoni
Código Identificador:FCA2FCD2