ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.365, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013.

Dispõe sobre o parcelamento e pagamento dos débitos da Prefeitura Municipal de Juara/MT referente às contribuições previdenciárias devidas ao PREV-JUARA – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Juara-MT, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta lei, a realizar termo de parcelamento de débitos referentes às contribuições previdenciárias da parte patronal não recolhida ao PREV-JUARA – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Juara/MT, no período de Maio, Junho e Julho/2013 em até 40 (quarenta) prestações mensais e consecutivas.

 

Art. 2º Fica o PREV-JUARA – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Juara-MT autorizado a receber este parcelamento nos termos aqui dispostos.

 

Art. 3º O débito originário ora confessado, em obediência ao princípio financeiro e atuarial deverá ser corrigido pelo Índice IPCA mais juros legais à razão de 6% (seis por cento) ao ano acumulados desde a data de vencimento do débito até o mês anterior ao de sua consolidação, e deverá ser pago em parcelas, vincendas no ultimo dia útil de cada mês, mediante débito automático na conta do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.

 

Art. 4º O débito ora confessado, consolidado em reais será pago em 40 (quarenta) parcelas fixas, mensais e sucessivas, no valor mínimo apurado pelo Demonstrativo Consolidado de Parcelamento – DCP definido pelo Ministério da Previdência Social através do CADPREV, acrescidas dos juros estabelecidos no parágrafo único.

Parágrafo único. As parcelas vincendas determinadas no caput deste artigo, em obediência ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, será corrigido pelo Índice IPCA (Índice Preço ao Consumido Amplo) mais juros à razão de 6% (seis por cento) ao ano, acumulados desde a data da consolidação dos débitos até o mês anterior ao do vencimento da respectiva parcela.

 

Art. 5º Quaisquer outras operações ou negociações referentes a estes débitos fora dos termos definidos nesta lei serão considerados nulos de pleno direito.

 

Art. 6º O pagamento a que se refere esta lei independe do pagamento da contribuição previdenciária mensal devida pelo Município ao PREV-JUARA.

 

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 25 de setembro de 2013.

 

EDSON MIGUEL PIOVESAN

Prefeito do Município 


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