ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°. 761/2013

SÚMULA: “FIXA A REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, GERALDO RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Em cumprimento ao disposto no artigo 134 da Lei nº 8.069/90 e artigo 27 § 3º da Lei Municipal nº 296/2005, fixa a remuneração mensal do conselheiro tutelar da criança e do adolescente no valor de R$1.200,00 (um mil e duzentos reais).

 

Artigo 2º As dotações orçamentárias para atender as despesas correrão por conta dos saldos orçamentários constantes no orçamento programa do exercício de 2.013.

 

Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de julho de 2.013, revogando as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA - MT,

Em 02 de agosto de 2.013

 

GERALDO RIBEIRO DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Patrícia Fernandes Pafume
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